11 maio 2020

Migalhas — 11/05/2020.

 

“As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão.” Monteiro Lobato

STF – Videoconferência

O plenário do STF segue realizando sessões por videoconferência para julgar processos relacionados ao coronavírus. Desta vez, os ministros decidirão se afastam ou não algumas exigências da lei de responsabilidade fiscal e da LDO em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia. Suspensão de prazo para filiação partidária e desincompatibilização também deverão ser julgadas nesta semana. (Clique aqui)

STF – Plenário virtual

Já em plenário virtual, os ministros se debruçam durante esta semana sobre ação sobre redução de recursos ao programa Bolsa Família durante a pandemia; livre manifestação de ideias em universidades; revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa; precedência de precatórios alimentares, dentre outros. (Clique aqui)

Caçadas de Pedrinho

Também nesta semana, os ministros do STF analisarão agravos no MS que trata de questão racial em obra de Monteiro Lobato. O caso chegou ao Supremo em 2011 por meio da contestação do Iara – Instituto de Advocacia Racial e do técnico em gestão educacional Antônio Gomes da Costa Neto. Ambos afirmaram que a adoção nas escolas do livro “Caçadas de Pedrinho” (que é a fonte da frase de abertura desta edição) faria referências ao negro com estereótipos fortemente racistas. Em 2014, ministro Fux negou seguimento ao mandado por entender que o STF não detinha competência para julgar o feito. (Clique aqui)

Doação de sangue

Os ministros do STF concluíram o julgamento sobre doação de sangue por homossexuais. Por maioria, em placar de 7 a 4, foi derrubada regra que impedia a doação por homens homossexuais pelo período de 12 meses após relações sexuais. Veja os votos. (Clique aqui)

Justiça do Trabalho

O plenário do STF decidiu, por maioria, afastar qualquer interpretação que confira à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais. O julgamento aconteceu em ambiente virtual, com placar de 9 a 2, seguindo voto do relator, ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Depósitos judiciais

Em plenário virtual, os ministros do STF concluíram julgamento de três ações que questionavam normas estaduais sobre transferência de depósitos judiciais para o Executivo. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que declarou as normas insconstitucionais. (Clique aqui)

Educação

Em decisão unânime o plenário virtual do STF julgou inconstitucional artigo de lei orgânica do município de Foz do Iguaçu/PR que proíbe, nas instituições da rede municipal de ensino, abordagem sobre “ideologia de gênero”. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, o município ultrapassou as balizas constitucionais pelas quais é autorizado tão somente a complementação normativa para atendimento de peculiaridades locais. (Clique aqui)

Intervenção indevida

O plenário do STF concluiu o julgamento de RE sobre validade de lei mineira que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido pelo ministro Luiz Fux, divergindo do relator, Marco Aurélio. A Cemig foi representada pela banca Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. (Clique aqui)

Súmula vinculante – IPI

O STF publicou a súmula vinculante 58, sobre inexistência do direito a créditos do IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Leia o enunciado. (Clique aqui)

Ensino jurídico

OAB propõe ADPF para suspender a criação de cursos de Direito no país. A Ordem pretende que o STF reconheça “um estado de coisa inconstitucional” com a proliferação de cursos: “Vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros ‘estelionatos educacionais’ contra os alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%.” Só no mês passado, em meio à pandemia, 22 novos cursos de graduação em Direito foram autorizados. A ação foi distribuída ao ministro Lewandowski. (Clique aqui)

Reunião ministerial – Vídeo

O advogado-Geral da União, José Levi, entregou na sexta-feira ao STF vídeo da reunião ministerial realizada no Palácio do Planalto citada por Sergio Moro em depoimento à PF. Na ocasião, ministro Celso de Mello, relator do inquérito, aplicou sigilo sobre a mídia. (Clique aqui)

Reunião ministerial – Quebra do sigilo

A respeito da migalha anterior, o ministro Celso de Mello liberou, ontem, acesso ao vídeo para Moro, Aras, advogados e delegada. (Clique aqui)

Ação fulminada

Em decisão atípica, mas que vem a demonstrar a sanha acusatória da força-tarefa da Lava Jato, ministro Fischer determinou o trancamento de ação penal proposta contra ex-presidente da empresa Vantage Drilling, por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Em tempo: já no início do ano passado, Migalhas notou estranhamento em relação à denúncia, feita em 2018, com base em delação premiada. É que a inepta denúncia surgiu coincidentemente dias depois de a Petrobras perder uma milionária disputa arbitral para a empresa estrangeira. Soma-se a isso o fato de que o controverso acordo entre o MPF de Curitiba e a Petrobras destinava uma parte da bufunfa ao parquet. Na decisão monocrática, Fischer ressaltou que “a nova denúncia não apresenta quaisquer elementos outros senão a nova declaração e os e-mails do colaboração”. A defesa do executivo foi patrocinada pelos escritórios Petrelluzzi & Cintra Advogados e Ráo & Lago Advogados(Clique aqui)

Gato na tuba

Acerca da simbiose MPF-Petrobras, valeria a pena o CNMP perder uns minutos de sua existência para pôr olhos ali. 

Indiciamento – Contestação

Reclamação no STJ contesta novo indiciamento da PF contra Aécio Neves. A defesa do deputado Federal, a cargo do escritório Toron, Torihara e Cunha Advogados, aponta que delegado da PF mineira violou determinação do Tribunal Superior para que se aguardasse o julgamento de conflito de competência. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, festejado ex-bâtonnier da advocacia, o escritório do qual é titular tem moderna sede em Brasília desde 2012 e presta serviços advocatícios com agilidade e técnica. Oferecendo soluções que integram eficiência e efetividade, a banca tem como maior patrimônio o talento de seus integrantes; profissionais orientados pela ética profissional, primazia das relações humanas, construção de uma sociedade justa e prevalência da segurança jurídica como fundamento do desenvolvimento econômico. Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia atua com excelência nos ramos do Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Empresarial e Tributário. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Pandemia na Justiça

Novela

Em mais um episódio sobre o exame para coronavírus de Bolsonaro, ministro Noronha suspendeu decisão que determinava a entrega imediata do resultado. (Clique aqui)

Natureza indenizatória – Despesa com saúde

Augusto Aras ajuizou ação no STF contra dispositivos de leis de MT que disciplinam o pagamento de ajuda de custo para despesas com saúde a membros e servidores do MP estadual. Uma das leis impugnadas permite ao procurador-Geral de Justiça instituir a ajuda de custo, de natureza indenizatória, para membros e servidores do parquet. Segundo o PGR, as despesas ordinárias com saúde não caracterizam verba indenizatória e, dessa forma, não constituem exceção ao regime constitucional do subsídio. A ministra Rosa Weber é a relatora. (Clique aqui)

Sistema S

MP 932/29, que cortou recursos do “Sistema S” durante a pandemia, é suspensa. A medida reduzia as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho. Decisão é da desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região. (Clique aqui)

Viagem cancelada

O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiai/SP, condenou a Decolar.com a reembolsar um casal pelo pacote de viagens que havia adquirido mas foi cancelado devido à pandemia. (Clique aqui)

Cremação, não

Portaria conjunta 2/20 proíbe a cremação de corpos não identificados durante o período emergencial da pandemia da covid-19. A norma, assinada pelo corregedor nacional de Justiça Humberto Martins e pelo ministro da Saúde Nelson Teich, uniformiza os procedimentos prévios e excepcionalmente criados para o sepultamento de corpos não identificados, não reclamados e em razão de exigência de saúde pública durante a situação de pandemia. (Clique aqui)

“O capitão em seu labirinto”

Almir Pazzianotto Pinto reflete: “2020 é ano perdido. Ao presidente restar-lhe-ão 2021 e parte de 2022. Conseguirá governar na segunda metade do mandato, ou permanecerá perdido no labirinto das acusações à China, à imprensa e à oposição?” (Clique aqui)

Modelo federativo

A pandemia do coronavírus está transformando o Brasil numa federação de verdade. Esta é a opinião da advogada Carolina Fidalgo (Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados) ao explicar que o STF tem dado autonomia aos Estados e municípios para conduzir as políticas de controle da covid-19. (Clique aqui)

Virtual

DASA – Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados participa da primeira sessão de julgamento por vídeo conferência do TJ/MA. (Clique aqui)

Webinar – Judicialização da crise no STF

Na próxima quarta-feira, das 13 às 14h, antes da sessão do pleno do STF, acompanhe o webinar com o advogado Saul Tourinho Leal, que fará um balanço da judicialização da crise na Corte. Os convidados desta semana são a constitucionalista Christine Peter e o advogado Francisco Giardina. (Clique aqui)

Reinclusão de sobrenome

Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do TJ/RS. A autora da ação alegou que, após o matrimônio, seu nome se tornou muito comum, de modo que a reinclusão do sobrenome do pai, após o sobrenome do marido, evitaria dissabores com pessoas homônimas. (Clique aqui)

A partilha dos bens

Casal que viveu em união estável por 17 anos terá de dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um. Assim decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos, da vara de Família e Sucessões de Piranhas/GO. Também deverão ser partilhados na mesma proporção, para cada parte, um bezerro, 20 porcos, seis carneiros, um cavalo, uma moto e um veículo. (Clique aqui)

Penhora – Dívida não alimentar

Flexibilizando regra da impenhorabilidade dos vencimentos, o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 3ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, autorizou a penhora de 13% do salário até satisfação do crédito com instituição bancária. Magistrado considerou que execução foi ajuizada há anos e que há indício de que a executada está se furtando de pagar o que deve. Os advogados Luciana Damião Issa Felipe Duz Malaman (Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados) atuam pelo exequente. (Clique aqui)

Contribuições

Empresa obtém direito de excluir ICMS destacado na nota fiscal no recolhimento das contribuições de PIS e COFINS. Assim entendeu o juiz Federal substituto Frederico José Pinto De Azevedo, da 3ª vara Federal de PE. O advogado Arthur Holanda, do escritório Holanda Advocacia, patrocinou a ação. (Clique aqui)

Optometrista

A JF de Campinas/SP reconheceu a importância do profissional optometrista no atendimento primário da saúde visual e aptidão técnica para prescrição de óculos e lentes de contato. O caso foi conduzido pelo advogado Filipe Panace Menino, do ZAMM – Zampol Akao Mattiazzo e Menino – Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Migas

1 – STF – Fachin suspende tramitação de processos sobre áreas indígenas até fim da pandemia. (Clique aqui)

2 – STJ – CMN e BC não têm legitimidade passiva para ação sobre cobrança por cheque de baixo valor. (Clique aqui)

3 – STJ – Majorada indenização a mãe de jovem infrator morto em centro socioeducativo. (Clique aqui)

4 – STJ – Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante. (Clique aqui)

5 – STJ – Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS. (Clique aqui)

6 – TST – Trabalhadora será indenizada por falta de privacidade na troca de roupa por uniforme. (Clique aqui)

7 – SP – Justiça suspende débitos de empréstimo consignado não autorizado. (Clique aqui)

Colunas

Análise e Conjuntura Política

Políticos ensaiam tentar adiar para 2022 as eleições municipais do próximo outubro. Para Alon Feuerwerker, tal prorrogação seria mais uma pá de terra na colcha de retalhos da CF/88, tão celebrada quanto emendada e ignorada a pretexto de estar sendo modernizada. (Clique aqui)

Migalhas Contratuais

Na coluna de hoje, Flávio TartuceJosé Fernando Simão e Maurício Bunazar falam da necessidade de uma norma emergencial sobre locação imobiliária em tempos de pandemia. (Clique aqui)

Inglês jurídico

A expressão “shelter-in-place order” corresponde ao decreto de isolamento social. Para Luciana Carvalho, o emprego do termo é controverso no contexto da pandemia, sendo os mais usados lockdown ou stay-at-home order. (Clique aqui)

Envie sua dúvida

Dúvidas de inglês jurídico? A colunista responde. (Clique aqui)

Filho sintomático

Em homenagem às mães, um texto que acalma o coração, assinado pelo promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior. (Clique aqui)

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Reinhard Allan Santos