26 mar 2020

O impacto da Covid-19 no setor aéreo brasileiro e as normas recentes que regulamentam a situação atual no pais.

Por André Muszkat*, sócio do CSMV Advogados*** e Livia Dornelas Resende**, advogada do CSMV Advogados

Desde 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde, a OMS, declarou oficialmente a pandemia do Covid-19, o setor da aviação civil no Brasil vem sofrendo grave crise financeira, com enorme perda do valor de mercado nas bolsas mundiais, em razão do elevado número de cancelamento, alteração e da redução da compra de passagens aéreas pelos consumidores, situação que foi agravada pela recente restrição à circulação de pessoas impostas por diversos países.

No início de março, quando a disseminação do vírus no Brasil ainda não apontava índices alarmantes, diversos consumidores já buscavam os órgãos administrativos de proteção ao consumidor, para consultas e reclamações sobre cancelamento, reembolso e adiamento de passagens aéreas sem custo.

Essa questão instaurou divergência do meio jurídico, pois, de um lado, entidades defensoras dos direitos dos consumidores afirmavam que, diante dessa situação excepcional, as companhias aéreas estariam obrigadas a atender às demandas de cancelamento, reembolso e adiamento de passagens aéreas sem qualquer ônus ao consumidor. De outro lado, a Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, e a Associação Brasileira de Empresas Aéreas, a Abear, posicionavam-se contrariamente, no sentido de que o passageiro precisaria seguir as regras tarifárias do momento da compra e negociar com as companhias.

Diante do avanço da epidemia no Brasil e em razão do crescimento do número de reclamações formuladas pelos consumidores, os órgãos de defesa do consumidor e as companhias aéreas passaram a atuar em conjunto visando a composição extrajudicial para a resolução dos casos, de modo a evitar prejuízo abusivo aos consumidores, o aumento do índice ações judiciais e eventuais penalidades administrativas.

Com a finalidade de regulamentar essa questão, a União publicou no dia 19 de março de 2020 a Medida Provisória nº 925 que prevê medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia do Covid-19. No que se refere ao consumidor, a referida Medida Provisória prevê, em seu artigo 3º, que: o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Além disso, os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para a utilização na aquisição de passagem no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. Cabe destacar que essas medidas são aplicáveis aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

Em linha com a Medida Provisória nº 925/2020, editada pela União, no dia 20.3.2020, o Ministério da Justiça  e Segurança Pública, por meio da SENACON, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, e as companhias aéreas, TAM, GOL, Passaredo, MAP e Azul, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”), de abrangência nacional, com o fim de estabelecer obrigações para o cumprimento e a observância dos regramentos relativos aos cancelamentos de voos, política de remarcação e reembolsos, em função direta ou indireta da pandemia de Covid-19.

As principais obrigações estabelecidas, referentes às passagens adquiridas até a data da assinatura do TAC são:

a possibilidade de remarcação, por uma única vez, de voo nacional ou internacional sem a cobrança de taxa de remarcação ou diferença tarifária, respeitados a mesma origem e destino, para os voos operados entre os dias 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020;

a possibilidade de remarcação gratuita, para todo o período de validade do bilhete, de voo nacional ou internacional a ser operado no período considerado de “alta temporada” (julho, dezembro e janeiro) e feriados;

a possibilidade de remarcação gratuita, para todo o período de validade do bilhete, de voo nacional ou internacional a ser operado no período não compreendido pela “alta temporada” e feriados, ou caso o passageio pretenda remarcar para período “alta temporada” e feriados, estará sujeito ao pagamento de diferença tarifária;

a possibilidade de cancelamento de voo nacional ou internacional sem a cobrança de taxa de remarcação ou multas, para voos a serem operados entre os dias 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020, mantendo o valor integral em crédito que será válido por um ano a contar  da data do voo;

a possibilidade de solicitar reembolso sujeito, contudo, às multas e taxas contratualmente previstas, e o valor residual será restituído em até 12 (doze) meses, a contar da solicitação feita pelo passageiro.

Claramente, todas essas regras estabelecidas e estudos realizados pelos órgãos públicos brasileiros têm por objetivo mitigar a crise do setor da aviação civil brasileira, adotando-se as necessárias medidas para a subsistência das companhias aéreas, diante da situação excepcional instaurada no país e no mundo, ponderando, contudo, a observância dos direitos dos consumidores.

Observe-se que, se por um lado, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece, por exemplo, em seu artigo 14, caput, a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviço, noutra vertente, o Código Civil é claro no artigo 393, caput e parágrafo único, que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de força maior, ou seja, em situação alheia a sua vontade e que foge a sua previsibilidade, como é o caso da Covid-19.

Com efeito, não é justo que o consumidor seja onerado com taxas ou tarifas, que seriam regularmente cobradas em uma situação de normalidade, se o cancelamento ou o adiamento da sua viagem ocorre por fatores extraordinários, alheios a sua vontade. No entanto, da mesma forma, não é razoável que as companhias aéreas sofram enormes prejuízos financeiros, que possam dificultar a sua manutenção no mercado ou até vir a causar sua a falência, por serem obrigadas, indiscriminadamente, a restituírem a maior parte dos valores pagos pelas passagens aéreas vendidas, em razão de dessa mesma situação de exceção, quando existem alternativas que podem garantir os direitos dos consumidores sem causar danos ainda maiores do que aqueles já sofridos pelas companhias aéreas.

Conforme determinam os artigos 113, 422 e 478 do Código Civil, bem como o artigo 51, IV, do CDC, em momentos delicados como este que o país está vivenciando, é essencial que todas as relações jurídicas, principalmente as que envolve o consumo, sejam pautadas nos princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, evitando-se a todo custo a onerosidade excessiva a qualquer das partes.

André Muszkat* É advogado, Mestre em Direito Processual Civil na PUC-SP. É especialista em Direito do Consumidor pela PUC-SP e em Contratos Empresariais pela FGV-GV Law. Sócio do CSMV Advogados responsável pela área Contenciosa Cível, atuante em questões de Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor, Recuperação de Crédito e Contencioso Societário.  

Lívia Dornelas Resende** É advogada Associada atuante no Contencioso Cível, especialista em Ações Coletivas, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Ambiental do CSMV Advogados. Possui LL.M. em Direito: Litigation pela Fundação Getúlio Vargas – FGV Rio (2015). É Pós-graduada em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

***CSMV Advogados (Carvalho, Sica, Muszkat, Vidigal e Carneiro Advogados) – O Escritório nasceu do desejo de seus sócios de realizar uma advocacia empresarial com qualidade, mas mantendo o envolvimento direto dos sócios na condução dos casos, todos oriundos das mais importantes bancas jurídicas do país. O comprometimento em alcançar os melhores resultados aos seus clientes está enraizado na cultura do CSMV Advogados e o modelo de atuação se mostrou vitorioso. O CSMV Advogados vem registrando expressivo crescimento, resultado também da equipe de advogados altamente qualificada que incorporou ao longo dos últimos anos. A união da expertise do corpo de profissionais, que entrega um trabalho de alto padrão, com um modelo personalíssimo de atendimento fez o Escritório crescer mais de 60% em 2016, um número muito expressivo. A evolução se deu em consequência do maior volume de clientes, atraídos pela excelente relação custo-benefício. Dessa maneira, a equipe teve de ser reforçada também e o número de advogados cresceu em torno de 30% no ano passado. O CSMV está estruturado para ser “full service”, ou seja, atuar nas mais diversas áreas. Mas tem atuação destacada, principalmente, em Contencioso Cível/Consumidor, Empresarial, Imobiliário, Esportes e Entretenimento, Tributário, Planejamento Patrimonial e Sucessões, Trabalhista e Ambiental, para ressaltar apenas as principais. Desta maneira, atende grandes empresas importantes para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro e instituições dos mais variados setores, como automotivo, alimentação, esportivo, financeiro, varejo, energia e moda, entre outras áreas. Com forte foco na área empresarial, o Carvalho, Sica, Muszkat, Vidigal e Carneiro Advogados tem sólida atuação em Direito Societário, na constituição, reorganização e extinção de Sociedades; Fusões e Aquisições, fazendo Auditoria Legal, assessorando na estruturação de negócios, em todas as etapas de negociação e implementação, além de análises dos aspectos tributários dessas operações; Private Equity, desde a estruturação, aspectos tributários, negociação e acompanhamento dos investimentos até desinvestimentos; e Operações Financeiras Estruturadas, englobando securitização, estruturação de fundos de Investimento, operações de financiamento e concessão de crédito e análise dos aspectos tributários, além de consultas e estruturação de investimentos internacionais.  O CSMV Advogados atua em todas as fases dos processos, seja na mediação, na arbitragem ou em demandas judiciais, e sempre de modo vigoroso e com estratégias diferenciadas.

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Reinhard Allan Santos