19 mar 2020

Migalhas — Notas 19/03/2020.

“Nada expõe tanto uma nação a calamidades irreparáveis, como a inconsciência das suas chagas e a presunção da sua suficiência, devidas ao abafamento sistemático da verdade.”

Rui Barbosa

Calamidade pública

Câmara aprova PDL 88/20, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. A norma permitirá que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate ao coronavírus. Texto segue para o Senado. (Clique aqui)

Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle

Projeto de lei emergencial cria comitê para interlocução institucional entre órgãos de Justiça e controle, no âmbito Federal, para prevenir ou solucionar litígios relacionados ao coronavírus. Ao falar ontem, ao lado do presidente Bolsonaro, ministro Dias Toffoli assegurou: “O sistema de Justiça brasileiro não vai parar.” (Clique aqui)

STF

A sessão administrativa de plenário do STF ontem foi televisionada. Os ministros adotaram uma série de medidas de combate à propagação do coronavírus:

Sessões ordinárias do plenário do STF serão realizadas a cada 15 dias. Mesma regra vale para as turmas. Sessões extraordinárias estão canceladas. (Clique aqui)

Todos os processos podem, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou eletrônico. (Clique aqui)

É permitida sustentação oral de advogado em ambiente virtual. (Clique aqui)

Advogados poderão escolher sustentação por vídeo em sessões presenciais do STF. (Clique aqui)

STJ

Resolução 4/20 traz medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Efeitos da norma valerá até 17 de abril, podendo ser prorrogada. (Clique aqui)

Resolução 5/20 cancela sessões presenciais até 17 de abril; prazos suspensos de 19 de março a 17 de abril. (Clique aqui)

TST

Suspensão dos prazos e sessões presenciais até 31/3. Julgamentos serão realizados de forma virtual. (Clique aqui)

Prazos suspensos

Veja como ficam os prazos nos demais tribunais. (Clique aqui)

Piada numa hora dessas

Dizem que o coronavírus não vai chegar ao STJ, pois ficará barrado na súmula 7.

Positivo

Davi Alcolumbre testa positivo para coronavírus. O presidente do Senado refez o teste após o primeiro ter dado negativo. Ministros do Supremo estiveram reunidos com ele no início da semana. (Clique aqui)

Acerto de contas com o leão

Órgão-chave da Administração, a Receita Federal ainda não se manifestou sobre prorrogação do prazo para entrega do IR. Mas há, neste momento, dificuldade de reunir documentos, recibos médicos…

Aviação

Publicada hoje, MP de Bolsonaro dispõe sobre medidas ligadas à aviação em razão da covid-19. De acordo com o texto, o prazo para reembolso de passagens será de 12 meses, e o consumidor ficará isento de penalidades contratuais se aceitarem crédito para utilização no prazo de um ano. (Clique aqui)

Remarcação de passagens

Agência deve remarcar passagens de idosos a Lisboa sem custo adicional. A liminar foi concedida pela juíza de Direito Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa, da 3ª vara Cível de Águas Claras/DF. (Clique aqui)

Professores

SP: Professores do grupo de risco em escolas particulares são dispensados de trabalho presencial. Liminar é da desembargadora Sonia Maria Franzini, do TRT da 2ª região. (Clique aqui)

Sorteio – Máscaras de proteção cirúrgica

É tempo de se cuidar e cuidar dos outros! Participe do sorteio de uma caixa com 50 máscaras de proteção cirúrgica. Junte-se a nós na luta contra o coronavírus. Cadastrando apenas uma vez, você automaticamente estará participando de todos os sorteios! Concorra! (Clique aqui)

Opiniões

Calamidade pública

Francisco Octavio de Almeida Prado Filho, do escritório Almeida Prado Advogados, traz breves considerações sobre o pedido de reconhecimento de estado de calamidade pública. (Clique aqui)

“We shall never surrender”

Francisco Petros, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, reflete: “Se tivermos coragem para enfrentar a realidade desse manhoso vírus que está a nos atormentar, talvez evitemos uma recessão sem precedentes desde a II Grande Guerra. É o que penso.” (Clique aqui)

“O papel do presidente”

Do escritório Muylaert, Livingston e Kok AdvogadosEduardo Muylaert fala do recado do presidente da França, Emmanuel Macron, frente a crise do coronavírus: “É claro que houve críticas da oposição, de que as medidas demoraram, que o governo foi lento, etc. Mas o que assistimos foi o exercício da autoridade de um presidente, usando da palavra para propor uma grande união nacional no enfrentamento destemido da crise que nos assombra a todos. O exemplo não poderia ser melhor.” (Clique aqui)

Contratos

Questões envolvendo contratos neste tempo de pandemia são analisadas por Alex Prandini Jr. (Prandini, De Luca & Pimenta Advogados Associados) e Luiz Fernando de Palma. (Clique aqui)

Locações

Francisco dos Santos Dias Bloch, da banca Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, ressalta que “cabe aos empresários do comércio negociar a redução temporária de seus aluguéis ou, se necessário, mover ação judicial com este objetivo”. (Clique aqui)

Empregados

“Como ficam os empregados que trabalham exatamente no segmento de saúde e bem estar? São eles obrigados a trabalhar mesmo entendendo que isso irá colocar sua saúde em risco? Até que ponto pode o empregador impor a continuidade dessas atividades?” Mariana Machado Pedroso (Chenut Oliveira Santiago Advogados) responde as perguntas. (Clique aqui)

Relações trabalhistas

As relações de trabalho diante da pandemia é o tema abordado por Ana Lúcia Pinke Ribeiro de PaivaMarília Chrysostomo Chessa e Flavia Sulzer Augusto Dainese, do escritório Araújo e Policastro Advogados. (Clique aqui)

Relações trabalhistas – II

Antonio Galvão Peres e Luiz Carlos Amorim Robortella (Robortella e Peres Advogados): “Empresas, empregados e autoridades de todos os níveis devem se engajar em medidas preventivas no ambiente de trabalho para diagnosticar a doença, propor profilaxia e desenvolver remédios à luz dos mecanismos existentes e outros que possam ser criados.” (Clique aqui)

Justiça Criminal – Funcionamento

A área Penal do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, em material coordenado pelo sócio Leonardo Magalhães Avelar, analisou os provimentos dos Tribunais de todos os Estados e elaborou um relevante compilado sobre o funcionamento da Justiça Criminal em todo o Brasil. (Clique aqui)

Supremacia do interesse público

O novo coronavírus impõe desafios à humanidade em termos de solidariedade, uso das tecnologias e eficiência. Para quem estuda o Direito Administrativo, recupera-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. No artigo “Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro?”, ainda do ano 2000, Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) sustentou a atualidade daquele princípio, que fora tão bem lapidado e descrito pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

O advogado André Luiz Junqueira lista quais medidas um condomínio pode adotar para combater doenças infectocontagiosas, mas com fundamento administrativo e jurídico. (Clique aqui)

Migalhas de Vulnerabilidade

A pandemia do coronavírus aqueceu o debate em torno de tema ainda incipiente no Brasil, a telemedicina. Para as professoras Aline de Miranda Valverde Terra Paula Moura Francesconi de Lemos, no atual momento, nenhuma possibilidade deve ser desperdiçada, desde que de acordo com a legalidade constitucional. (Clique aqui)

  • Bancas

da Fonte, Advogados está empenhado em contribuir com a prevenção coletiva, tomando medidas que inibam a propagação do coronavírus: trabalho remoto; adiamento de reuniões e eventos; quarentena para quem retornou de viagem. Os escritórios no Recife, em SP e em Brasília estão abertos no horário comercial, funcionando com menor fluxo de pessoas. As equipes em João Pessoa, Salvador e Curitiba também estão a postos. Todos os advogados podem ser contatados em qualquer meio, inclusive por Whatsapp.

Madrona Advogados decidiu manter a operação jurídica e o staff administrativo em trabalho remoto pelos próximos 15 dias. Protocolos de atendimento foram implementados para dar continuidade da prestação de serviço com a competência, qualidade e agilidade de sempre.

GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados está adotando algumas medidas com o escopo de zelar pela saúde de todos: escritórios de SP, BH, Uberlândia e Salvador estão operando normalmente, embora com contingente reduzido e com a liberação de algumas pessoas para home office. Reuniões de trabalho devem ser feitas por videoconferência.

De 17 a 27/3, Trigueiro Fontes Advogados adotará o trabalho remoto. Todos os eventos promovidos pela banca foram adiados. As reuniões passarão a ser realizadas por videoconferência.

Chenut Oliveira Santiago Advogados tem tomado providências visando garantir a saúde e proteção da equipe e a continuidade dos serviços prestados, tendo a maior parte da equipe trabalhando em home office.

Figueiredo & Velloso Advogados Associados preparou um material abordando os aspectos penais do coronavírus. Não deixe de ler, clique aqui.

Site especial

Informações atualizadas sobre novo coronavírus!

www.migalhas.com.br/coronavirus

Polícia Rodoviária Federal

Ao considerar “quadra de emergência maior”, ministro Marco Aurélio derruba decisão de Toffoli e restabelece portaria 739/19, sobre colaboração da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias Federais, estradas Federais ou em áreas de interesse da União. A ADIn 6.296, de relatoria de Marco Aurélio estava na pauta de ontem. (Clique aqui)

Recurso negado – Acidente aéreo

A 3ª turma do STJ rejeitou os recursos de dois empresários condenados a indenizar os proprietários de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto de 2014. O colegiado rejeitou a tese de que os empresários não seriam proprietários nem exploradores da aeronave, e por isso não poderiam ser responsabilizados pelos prejuízos causados no acidente. (Clique aqui)

Bitcoin – Competência

A 6ª turma do STJ reconheceu a competência da JF para julgar caso relacionado à captação de dinheiro para especulação com bitcoins, mediante a oferta pública de contrato coletivo de investimento sem prévio registro de emissão na CVM. Para o colegiado, a oferta pública de contrato coletivo de investimento consubstancia valor mobiliário, o que sujeita o caso às disposições da lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e atrai a competência da Justiça Federal. (Clique aqui)

Falência

O juiz de Direito Heber Mendes Batista, de Ribeirão Preto/SP, homologou o arremate judicial da antiga sede da Indústria de Alimentos Nilza, cuja falência foi decretada em 2012. Ao decidir, magistrado asseverou que o mercado imobiliário sofreu impactante queda de valor, principalmente agora com a covid-19. (Clique aqui)

Além da conta

Felipe Neto será indenizado por danos morais em R$35 mil, após o deputado Carlos Jordy associá-lo ao massacre de Suzano, que aconteceu no ano passado. Além da quantia em dinheiro, o deputado deve se retratar publicamente. Decisão é da juíza de Direito Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 1ª vara Cível do RJ. O escritório Ribeiro da Luz Advogados atua na causa pelo youtuber. (Clique aqui)

Mensalão mineiro

TJ/MG reconhece competência da Justiça Eleitoral para julgar ação penal do mensalão mineiro em relação a publicitário, alicerçado no recente entendimento do STF. A 5ª câmara Criminal concedeu ordem para anular processo desde a decisão de recebimento da denúncia. O escritório Castellar Guimarães Advogados Associados defende o publicitário. (Clique aqui)

TRT da 2ª região – Confiança

Pesquisas mostram que 70% dos usuários do TRT da 2ª região confiam no Tribunal. Entre os pontos com melhor avaliação, estão as instalações físicas e o esclarecimento de dúvidas durante as sessões de conciliação. Confira os dados do TRT-2 e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aqui.

Acidente de trabalho

Trabalhador será indenizado após perder dedos em acidente laboral. Decisão é da 5ª câmara do TRT da 12ª região, ao negar recurso da madeireira por concluir que a ausência de treinamento prévio faz com que a presunção de culpa por um acidente de trabalho recaia exclusivamente sobre a empresa. (Clique aqui)

Advogados – Conciliação

OAB reconhece atividade de advogados que atuam como conciliadores, mediadores, árbitros e pareceristas. A decisão foi publicada no provimento 196/20. (Clique aqui)

CPC Marcado

Entre as hipóteses de modificação de competência estabelecidas pelo CPC/15 pode-se elencar a conexão e a continência. Na coluna de hoje, Marcus Vinicius Furtado Coêlho aborda os aspectos que envolvem o instituto da continência. (Clique aqui)

CPC na prática

O professor Elias Marques de Medeiros Neto aborda as recentes alterações legislativas referentes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. (Clique aqui)

Consumidor

Refletindo sobre o CDC, Erik Limongi Sial, do escritório Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica, alerta: “Os plexos protetivos que emanam do CDC colhem não apenas o cidadão que adquire um produto/serviço para si próprio numa loja de shopping ou comércio de rua, mas, com idêntica cogência, a sociedade empresária que o faz visando utilizar dito produto/serviço na consecução de sua atividade fim.” (Clique aqui)

Débitos trabalhistas

Acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas, Marcelo Arantes, do Arantes e Serenini Cálculos Trabalhistas, afirma “que os critérios de atualização e juros de mora não fazem coisa julgada, deverá ser observada a legislação vigente no momento da disponibilidade do crédito trabalhista”. (Clique aqui)

Site – resultados

Tales Lacerda, da Task Internet, dá dicas de como um website pode ajudar um escritório de advocacia a ter mais resultados. (Clique aqui)

Arbitragem online

Da Arbtrato – Arbitragem onlineThiago Pires Canal mostra os benefícios da arbitragem online, em que, segundo ele, “o processo é rápido e seguro, além de extremamente transparente”. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Pandemia

Congresso dos EUA aprova nova lei para combater o coronavírus. A norma impõe provas gratuitas para prováveis infectados e controle migratório rígido nas fronteiras. (MI – clique aqui)

Salários

Perante à crise do coronavírus, LATAM pede a seus trabalhadores a redução voluntária de 50% de seus salários. (LA – clique aqui)

Aborto

Nova Zelândia descriminaliza o aborto. (MI – clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

Essent Jus

A Essent Jus é hoje a maior empresa de contabilidade eleitoral do país. São especialistas em arrecadação digital e soluções financeiras para campanhas políticas. Já atenderam mais de 2000 clientes em todo o Brasil – entre candidatos e partidos. Só nas eleições 2018, contabilizaram mais de 150 milhões de reais em movimentações. Em 2019, lançaram um projeto de expansão: para atender toda a demanda das eleições 2020 (onde são esperados mais de 500 mil candidatos, com um potencial de faturamento de mais de 375 milhões de reais), criaram a maior comunidade de empresas de contabilidade eleitoral do Brasil. Se você é contador ou advogado, conheça o modelo de parceria da empresa: atenda seus clientes de maneira mais simples, com maior segurança e aumente o seu resultado. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

Baú migalheiro

Há 486 anos, no dia 19 de março de 1534, nasceu, na Ilha de Tenerife, o padre José de Anchieta, apóstolo do Brasil e uma das figuras mais destacadas da colonização do país. Em 2014, foi proclamado santo pelo Papa Francisco. (Compartilhe)

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Reinhard Allan Santos