Procurado, o Ministério da Economia disse que a MP só foi editada “após o conhecimento de todos os pareceres de órgãos competentes” e que a entrada dos processos no sistema eletrônico são apenas uma etapa formal. “Todas as áreas que protocolaram pareceres participaram de reuniões sobre o Programa Verde Amarelo durante a elaboração do texto e fizeram suas contribuições”, disse a pasta.

‘Pode haver redução da produtividade’

Os riscos sobre o programa foram apontados em nota técnica assinada pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. O documento dá aval à proposta, mas com ressalvas. Aponta, por exemplo, o “elevado custo” do programa, estimado em R$ 1.630,76 por trabalhador contratado no novo modelo.

A avaliação também aponta o risco de que os resultados sejam acompanhados por um efeito colateral, de troca de mão de obra qualificada por profissionais menos experientes. Embora a MP proíba que empresas demitam funcionários para contratar jovens pelo novo contrato, o risco seria o de que novas contratações se concentrem na nova modalidade, pondera a nota:

“Os efeitos do programa sobre a produtividade do trabalho também são ambíguos. O programa pode aumentar a produtividade do grupo de 18 a 29 anos ao longo dos anos por meio de sua maior inserção no mercado de trabalho formal; contudo, se houver substituição de trabalhadores qualificados por não qualificados, pode haver redução da produtividade agregada da economia nos anos de vigência do programa”, diz o parecer da Secretaria Especial.

Uma das recomendações feitas ao governo e protocolada no dia do anúncio oficial foi o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O parecer do órgão, assinado eletronicamente às 18h58m do dia da edição da MP, recomenda a exclusão de um dos artigos do texto — o que acabou não ocorrendo.

A PGFN indicou que a inclusão do artigo 457-A, que trata da regulamentação das gorjetas, não podia ser feita por MP, por conflitar com um dispositivo da Lei do Simples Nacional, de 2006, “razão pela qual entende-se que tal previsão não pode ser objeto de veiculação por meio de medida provisória, de modo que sugere a sua supressão da proposta”.  O artigo, no entanto, foi mantido na versão final da MP. Ou seja, a orientação jurídica foi ignorada.

Geração de menos empregos que o previsto

O governo estima que as desonerações previstas no contrato Verde e Amarelo chegarão a R$ 7,5 bilhões entre 2020 e 2022. Essa perda de arrecadação será apenas parcialmente compensada pela taxação do seguro-desemprego, que chegaria a R$ 6,8 bilhões. Esse desequilíbrio também foi alvo de questionamentos dos técnicos da equipe econômica, em parecer emitido três dias após o anúncio da MP.

O Tesouro Nacional apontou que a compensação apresentada pelo governo só seria suficiente para fazer frente à renúncia fiscal do programa em 2020. Em parecer emitido no dia 14 de novembro, O órgão afirmou que é “necessário que a compensação seja também suficiente para fazer frente aos valores estimados para as renúncias de receitas de 2021 e 2022”.

Os documentos preparatórios para a edição da MP já haviam revelado que a projeção oficial de criação de novas vagas em decorrência do programa Verde e Amarelo era de 270 mil empregos, bem menos que os 1,8 milhão divulgados pelo governo. O número maior inclui a geração de postos que já ocorreria mesmo sem o pacote de estímulo.

O Ministério da Economia argumenta que a inclusão desse universo maior de beneficiados era necessária para estimar o impacto total da medida.

Leia abaixo a íntegra da nota do Ministério da Economia

“A Medida Provisória 905/2019 foi editada após o conhecimento de todos os pareceres de órgãos competentes. O texto recebeu o aval jurídico da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A juntada dos processos ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) apenas cumpre processo formal da elaboração de notas técnicas. Todas as áreas que protocolaram pareceres participaram de reuniões sobre o Programa Verde Amarelo durante a elaboração do texto e fizeram suas contribuições.

Para fins de cálculo de renúncia fiscal, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia tem a obrigação de levar em conta todos os cenários, inclusive o da retomada da geração de emprego na ausência da política. A nota técnica da SPE é expressa com relação ao público potencial de 1,8 milhão de jovens em primeiro emprego. Com a redução de custas para a contratação desse público, a empregabilidade tende a ser mais acelerada, assim como o tempo médio dos contratos deve ser prolongado.

Como é de conhecimento público, os jovens em primeiro emprego costumam ser os últimos beneficiados pelo mercado de trabalho com a retomada da atividade econômica.”