7 nov 2019

Linha Amarela: pedágio volta a ser cobrado após decisão da Justiça.

A decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, também proibiu a prefeitura de praticar qualquer ato que impeça a contínua prestação do serviço concedido, sob pena de multa diária no valor de R$100 mil, a ser suportada pelo município, na pessoa do prefeito Marcelo Crivella.

Na mesma decisão, a magistrada assegurou à Lamsa a cobrança de pedágio nos termos do atual contrato de concessão.

Na hipótese de a Prefeitura realizar uma nova encampação futura, a juíza determinou que seja observada a necessária instauração de um processo administrativo específico para tal, assegurado o direito de ampla defesa à Lamsa, e também o prévio pagamento de indenização à concessionária.

A Justiça também considerou inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, devido à não observância da instauração do devido processo legal e da prévia indenização à concessionária.

“Este juízo reputa inconstitucional o projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal, frente à inexistência de observância da norma constitucional e legal da prévia indenização”, diz um trecho da decisão.

Em nota após a decisão judicial, a Lamsa afirmou que “a Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito” e acrescentou que “a cobrança de pedágio vai ser restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia”.

Linha Amarela apresentou trânsito pesado no sentido Centro já na praça de pedágio — Foto: Reprodução/TV Globo

Linha Amarela apresentou trânsito pesado no sentido Centro já na praça de pedágio — Foto: Reprodução/TV Globo

TCM pede esclarecimentos

O Tribunal de Contas do Rio deu um prazo de 10 dias ao prefeito Marcelo Crivella para que ele esclareça o processo de administração da Linha Amarela.

Mais cedo, os procuradores da prefeitura do Rio entregaram no Tribunal de Justiça uma cópia do processo administrativo aberto pela prefeitura contra a concessionária da Linha Amarela, a Lamsa.

A administração municipal foi intimada pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, para apresentar a documentação no prazo de uma hora. A equipe da prefeitura chegou ao tribunal por volta das 16h30.

Votação do projeto de lei

Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Vereadores aprovou por unanimidade o projeto que dá direito à prefeitura assumir o controle da Linha Amarela. O projeto foi enviado pelo município na semana passada e foi aprovado por 47 votos a zero após receber emendas.

A decisão dos vereadores, porém, ocorreu depois da magistrada da 6ª Vara conceder, na última sexta-feira, uma liminar favorável à Lamsa determinando que o município só poderá assumir a via expressa depois de um processo administrativo com direito à ampla defesa.

Na avaliação da concessionária, por isso, a prefeitura, não poderia assumir imediatamente o controle da via expressa, como aconteceu nesta terça.

Ainda na terça, depois da aprovação do projeto pelos vereadores da lei que dá a prefeitura o controle da Linha Amarela, o prefeito Marcelo Crivella sancionou o texto, publicado numa edição extraordinária do Diário Oficial.

Prefeitura retira cancela do pedágio

Horas depois, agentes da prefeitura retiraram as cancelas e apagaram as luzes das cabines de pedágio da Linha Amarela.

Ao longo de todo esta quarta, o pedágio da Linha Amarela deixou de ser cobrado nos dois sentidos, o que foi comemorado por motoristas.

Esta é a segunda vez em 10 dias que a prefeitura libera o pedágio na vida, que é uma das principais ligações entre as zonas Oeste e Norte da cidade. O pedágio cobrado pela Lamsa custa R$ 7,50 nos dois sentidos.

Na primeira, no dia 27, funcionários a serviço do prefeito Marcelo Crivella destruíram as cabines, causando um prejuízo de R$ 3 milhões, segundo a Lamsa. Nesta terça, não houve depredação.

Veja os principais pontos da disputa

Quinta, 24: CPI da Câmara aponta lucro indevido de R$ 1,6 bilhão para a concessionária no pedágio da Linha Amarela.

Sexta, 25: o prefeito Marcelo Crivella anuncia o fim da concessão.

Domingo, 27: Crivella comanda a destruição das cabines de pedágio.

Segunda, 28 (madrugada): o Plantão Judiciário atende a um pedido da Lamsa e manda interromper a destruição – que já tinha terminado -, restabelece a concessão e determina a volta do pedágio

Segunda, 28 (manhã): a empresa afirma não ter condições de cobrar com a praça destruída e convoca 100 funcionários de todo o país para um mutirão.

Terça, 29: a prefeitura envia à Câmara o projeto para assumir o controle da Linha Amarela.

Quinta, 31: estudo da Prefeitura sugere que pedágio de R$ 2 em sentido único como suficiente para garantir a manutenção da via.

Quinta, 31: a Lamsa vai à Justiça para impedir que a via seja encampada sem que haja um processo e o pagamento de indenização à concessionária.

Sexta, 1º (madrugada): o pedágio volta a ser cobrado no sentido Barra.

Sexta, 1º (tarde): a Câmara aprova a encampação em primeira discussão por 43 a zero.

Sexta, 1º (noite): a Justiça volta a dar ganho de causa à Lamsa e proíbe a encampação. A prefeitura contesta e afirma que, quando a Câmara terminar de aprovar seu projeto, terá direito de retomar a via.

Sábado, 2: um protesto fecha a via. Motoristas passam sem pagar pelo pedágio por uma hora. Marcelo Hodge, filho de Crivella, e membros do alto escalão da prefeitura participam do ato.

Domingo, 3: o pedágio volta a ser cobrado no sentido Fundão.

Segunda, 4: decreto de Crivella cria grupo de trabalho para detalhar como será a encampação e dá 20 dias de prazo.

Segunda, 4: vereadores aprovam emendas ao projeto que pode dar controle da via para a Prefeitura.

Terça, 5 – vereadores aprovam projeto no plenário por 47 x 0.

Terça, 5 –  à noite equipes da prefeitura vão até a praça do pedágio e liberam cancelas.

Os motoristas que circulam pela Linha Amarela voltaram a pagar pedágio, no valor de R$ 7,50, na noite desta quarta-feira (6) — Foto: Reprodução TV Globo

Os motoristas que circulam pela Linha Amarela voltaram a pagar pedágio, no valor de R$ 7,50, na noite desta quarta-feira (6) — Foto: Reprodução TV Globo

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Reinhard Allan Santos