13 abr 2018

Vida digital: modo de usar.

 

Jurisprudência do Marco Civil da Internet é comentada por alguns de seus idealizadores, que ajudaram a fazer prevalecer na lei a liberdade de expressão

Taís Gasparian

Em junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet, para estabelecer princípios, garantias e direitos para o uso da internet no país. Essa lei, de nº 12.965, tem enorme relevância para todos os cidadãos e muito especificamente para os usuários da internet. Foi denominada Marco Civil por se contrapor a iniciativas legislativas anteriores, de criminalização de atos praticados na internet. Basicamente, trata-se de uma lei que garante direitos, em vez de restringir liberdades. E, entre os direitos que protege, sobressai a liberdade de expressão.

Dois dos organizadores de Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada (Revista dos Tribunais), os professores de Direito e diretores do ITS (Instituto Tecnologia e Sociedade) Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos, contribuíram de modo destacado para a ideia de adotar de uma lei que, antes de criminalizar os abusos, fixasse os direitos e as responsabilidades no uso dos meios digitais. Os dois também tiveram participação direta na elaboração do projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso. Daí já advém a relevância da obra, que reúne artigos de diversos autores e tem Celina Bottino, mestre em Direito por Harvard, ex-pesquisadora da Human Rights Watch em Nova York, como co-organizadora.

São muitas as decisões judiciais reunidas no livro, organizadas em três tópicos principais: privacidade e dados pessoais, bloqueio de aplicações e responsabilidade civil de provedores. Destaco aqui o último tópico, não porque seja mais importante, mas por ser aquele que mais tem sofrido ameaças.

Por muito tempo se discutiu, no Brasil, se conteúdos poderiam ser removidos da internet sem autorização judicial — ou seja, mediante mera notificação —, e se provedores de aplicações (como redes sociais e sites de notícias) poderiam ser responsabilizados por conteúdo postado por terceiros, caso não o removessem assim que recebessem uma notificação nesse sentido. O assunto era acompanhado com preocupação por advogados e juristas, que entendiam ser perigoso que qualquer notificação pudesse gerar a obrigação de remoção de conteúdo.

A atribuição de tal responsabilidade ao provedor poderia, em primeiro lugar, gerar situações de censura, uma vez que a avaliação de interesses subjetivos, como ofensa ou dano moral, é complexa e exige a análise do contexto, o que nem sempre é possível de modo objetivo. Segundo, nem seria justo que se atribuísse ao provedor a difícil tarefa de decidir o que pode ou não continuar a ser veiculado na rede. Em terceiro lugar, diante da ameaça de serem responsabilizados, provedores de aplicações poderiam simplesmente aceitar qualquer pedido de remoção de conteúdo, restringindo o acesso a informações.

A cidadania e a liberdade de expressão prevaleceram: o Marco Civil dispõe que um provedor de aplicação somente será responsável por conteúdo de terceiro caso receba uma ordem judicial e não remova o conteúdo impugnado. O livro dá muita ênfase a esse tópico — e com razão. Como afirmam os autores, “ao se colocar nas mãos do Poder Judiciário a apreciação do conteúdo, garante-se maior segurança para as relações desenvolvidas na Internet, bem como a construção de limites mais razoáveis para a expressão em tal meio”. Os autores mostram como a jurisprudência, que caminhava tropegamente para uma responsabilização indiscriminada, acolheu as disposições do Marco Civil que privilegiam a liberdade de expressão.

O debate é atual e tende a se acentuar. A crescente importância do mal que as fake newsrepresentam diz respeito diretamente a essa questão. No Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo do Marco Civil foi alçado a tema de repercussão geral no início de março — o que significa que será discutida a constitucionalidade da exigência de prévia de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil do provedor de aplicação por atos de terceiros. É uma leitura extremamente útil.

Taís Gasparian é sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian — Advogados.

Souza, Carlos Affonso. Lemos, Ronaldo. Bottino, Celina. Marco Civil da Internet: jurisprudência comentada. Revista dos Tribunais. 400 pp. R$ 72.

JOTA Quatro CincoUm

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Henrique Barbosa