9 jan 2018

TRF-2 nega recurso da AGU e mantém suspensa posse de Cristiane Brasil.

Desembargador não modifica decisão de juiz federal que havia suspendido a nomeação e a cerimônia de posse da deputada

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), desembargador federal Guilherme Couto de Castro, negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve nesta terça-feira, 9, a decisão do juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4.ª Vara Federal de Niterói (RJ), que havia suspendido a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho do governo Michel Temer.

O caso foi analisado pelo vice-presidente do TRF-2, depois de o presidente do tribunal, desembargador federal André Fontes, se declarar suspeito. O Código de Processo Civil (CPC) prevê que o juiz poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, “sem necessidade de declarar suas razões”.

Ao recorrer ao TRF-2, a AGU afirmou que a decisão do juiz federal gerará uma grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, e que ela interfere na separação de poderes.

A AGU destacou que a decisão do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4.ª Vara Federal Criminal de Niterói (RJ), de suspender a posse da deputada, usurpa a “competência legitimamente concedida ao Poder Executivo, além de ferir diversos dispositivos legais, colocando em risco a normalidade institucional do País”.

O órgão citou ainda que a permanência da suspensão terá um impacto “absurdo” na ordem pública e administrativa, visto que a posse da ministra estava marcada para esta terça-feira, às 15h. Segundo a AGU, a lesão ocorre também porque não se pode vedar a posse de alguém em cargo público em razão de uma condenação de prática a “ato inerente à vida privada civil”.

 

DEFESA

O  vice-presidente do TRF-2 disse que a liminar do juiz federal da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) não é capaz de causar grave lesão à ordem econômica e uma “tumultuária inversão da ordem jurídica e administrativa”.

“No caso, a decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria. Basta dizer que nem cópia da decisão foi trazida no pedido de suspensão e os argumentos elencados, quanto à competência para escolher e indicar seus ministros, é matéria eminentemente de mérito”, diz trecho da decisão.

O magistrado entendeu que a questão pode ser resolvida na apreciação da ação popular, que ainda terá o mérito julgado pela primeira instância.

“A suspensão da execução de liminar tem pressupostos próprios e excepcionais, e não pode ser banalizada e ampliada em utilização substitutiva do recurso legalmente previsto para a hipótese”, escreveu o vice-presidente do TRF-2.

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Henrique Barbosa