11 out 2017

STF: afastamento de parlamentar precisa de aval do Congresso.

Decisão, tomada por 6 votos a 5, foi desempatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Senado pode derrubar afastamento de Aécio Neves

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o afastamento de parlamentares do mandato pela Corte deve ser submetido ao Congresso Nacional. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 teve seis votos favoráveis ao aval da Câmara ou do Senado à sanção e cinco votos contrários.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, se posicionou contra a submissão ao Congresso e ficou vencido, ao lado de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello entenderam que medidas cautelares de afastamento do mandato e recolhimento noturno sequer podem ser aplicadas a parlamentares. Vencidos neste ponto, os três concordaram com a submissão das sanções à Câmara ou ao Senado em 24 horas. Foi neste sentido que votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, para os quais o afastamento e o recolhimento de parlamentares durante a noite só podem ser impostos em caso de crime inafiançável ou “em situações de superlativa excepcionalidade” e devem ser submetidas ao Senado ou à Câmara em 24 horas. Cármen desempatou o julgamento.

A presidente da Corte, Cármen Lúcia, concordou que a suspensão do mandato deve ser submetida às Casas, mas seguiu Fachin no ponto de que outras medidas, como o recolhimento noturno, não precisam de aval do Congresso.

A ação foi movida em maio de 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, que consideram que a Câmara e o Senado devem deliberar sobre as medidas cautelares. Na época, o Supremo havia acabado de suspender o exercício do cargo pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No último dia 26, a Primeira Turma do STF aplicou a mesma sanção ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), além do recolhimento domiciliar noturno, no inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas de executivos da JBS.

Com a decisão desta quarta-feira no STF, caberá ao plenário do Senado decidir se mantém ou se derruba o afastamento de Aécio. Há uma votação prevista para o próximo dia 17 de outubro. Na ocasião, contudo, conforme o entendimento do Supremo, apenas a suspensão do mandato será analisada, e não o recolhimento noturno do senador.

Fachin abriu a sessão apresentando uma síntese das alegações dos partidos e das manifestações de entidades instadas a comentar – a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado acompanharam o entendimento das legendas, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, defendeu o direito do STF de afastar parlamentares. Na sequência, fizeram sustentações orais o advogado do PP, Aristides Junqueira, o advogado do Senado, Hugo Souto Kalil, o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), pela Câmara, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Em seu voto, Edson Fachin defendeu o direito do STF de afastar parlamentares mesmo sem autorização do Congresso. Fachin argumentou que o STF já tinha indicado uma posição sobre a questão e lembrou justamente a decisão que corroborou o afastamento de Cunha do mandato.

“Essa regra não confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, afirmou Fachin

Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir de Fachin. Para ele, o afastamento do mandato e o recolhimento noturno não poderiam ser aplicados a parlamentares. Ele citou em seu voto diversas vezes a separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que tem nas imunidades parlamentares, conforme Moraes, uma de suas “normas iniciais”.

“Não vejo como tratar uma das garantias estruturais da separação de poderes e colocada como clausula pétrea em virtude dos lamentáveis, e são absolutamente lamentáveis, fatos que vêm ocorrendo no parlamento brasileiro”, afirmou o ministro. “O que não se permite é a cassação de mandato parlamentar antes do devido processo legal. É uma violência muito séria ao equilíbrio do Estado de Direito e à democracia sem que se aguarde o devido processo legal”, completou.

O voto de Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento de Edson Fachin. Assim como o relator, Barroso citou a decisão unânime do Supremo que afastou Eduardo Cunha do mandato de deputado. Ele ainda lembrou que, quando Fachin afastou Aécio Neves do Senado pela primeira vez, em maio, não se cogitou submeter a decisão ao Congresso.

Luís Roberto Barroso ponderou que o Código Penal dispõe que as medidas cautelares são diferentes da prisão e que parlamentares não poderiam ter tratamento especial na aplicação delas. Para o ministro, o STF está decidindo interpreta a Constituição de modo a “enfrentar” a corrupção.

“No caso da medida que nós acrescentamos, a mim e à maioria [da Primeira Turma] pareceu que manter os três peixes pequenos presos e não aplicar nenhuma restritiva de direito ao peixe grande, que seria o suposto mandante, seria uma injustiça extrema que afrontaria a todos nós”, disse Barroso, referindo-se a Aécio e à irmã dele, Andrea Neves, ao primo dele, Frederico Pacheco de Medeiros, e ao ex-assessor do senador Zezé Perrela, Mendherson Souza Lima, os três atualmente em prisão domiciliar.

Outra integrante da Primeira Turma do STF que já havia votado pelo afastamento de Aécio Neves, Rosa Weber manteve o entendimento e também seguiu o voto de Edson Fachin. “Submeter ato que é próprio do Poder Judiciário ao escrutínio de outro Poder, no caso o Legislativo, implicaria corromper o equilíbrio do delicado sistema de separação dos Poderes”, afirmou a ministra.

Assim como Rosa, Luiz Fux também não alterou o voto que deu na decisão do colegiado, favorável ao afastamento de Aécio. Ele ressaltou que as medidas cautelares não são equivalentes à prisão, mas alternativas a ela, citou o princípio da isonomia, ou seja, de que todos são iguais perante a lei, e declarou que o Judiciário não pode “assistir passivamente à prática de ilícitos”.

Fux lembrou a prisão preventiva do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), decretada pelo ministro Teori Zavascki e mantida no plenário do Senado. “Será que isso não é pior do que um juiz aplicar medidas cautelares?”, indagou o ministro.

Dias Toffoli, assim como Alexandre de Moraes, discordou do voto do relator. A posição de Toffoli, no entanto, é diferente da de Moraes. Para o ministro, medidas cautelares só poderiam ser aplicadas a parlamentares em caso de crime em flagrante ou em “excepcionalidades”. Nestes casos, diz Toffoli, medidas como o afastamento do mandato ou o recolhimento domiciliar noturno devem ser submetidas ao Congresso em até 24 horas.

“Qualquer ato emanado do Judiciário que importe em restrição pessoal ao livre exercício do mandato parlamentar deverá sempre ser submetido ao controle político da Casa Legislativa”, afirmou o ministro em seu voto.

Ricardo Lewandowski seguiu o voto de Dias Toffoli e afirmou que “a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, que implica afastamento da atividade parlamentar, deve ser seguida à Casa Legislativa”.  Ele pontou que medidas como a entrega de passaportes e o comparecimento periódico diante de um juiz podem ser tomadas sem necessidade de aval do Congresso.

Gilmar Mendes usou a maior parte de sua manifestação para criticar o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e as delações premiadas da JBS, que atingiram Aécio. Referindo-se à rescisão dos acordos do empresário Joesley Batista e do executivo Ricardo Saud, Gilmar declarou que a delação, hoje, “não vale uma nota de três reais”. No mérito do julgamento desta quinta-feira, o ministro se alinhou ao voto de Alexandre de Moraes.

Marco Aurélio Mello seguiu o mesmo entendimento. Para ele, as medidas alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se aplicam a deputados e senadores. “Se não concebesse assim, claro que concluiria que sendo uma medida prevista no artigo 319, substitutiva da prisão, caberia de qualquer forma submeter o ato à Casa que integrar o parlamentar”, afirmou Marco Aurélio.

Em junho, o ministro foi o responsável por devolver o mandato parlamentar a Aécio Neves, que estava afastado do Senado por decisão de Edson Fachin.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo, voltou a empatar a decisão. Para ele, a submissão de uma decisão do STF ao Congresso é uma “clara subversão da ordem constitucional”.

“As decisões do Supremo Tribunal Federal não estão sujeitas a revisão e nem dependem, para sua eficácia, de ratificação ou de ulterior confirmação por qualquer das casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao Parlamento a condição institucional de instância arbitral das decisões da Suprema Corte, sob pena de subversão da ordem constitucional mediante desrespeito frontal ao postulado da separação de poderes”, declarou Mello.

“Nada impede que se discuta a decisão, que se debata o acerto ou não de um julgamento final, mas quem tem o monopólio da ultima palavra sobre a interpretação das cláusulas da Constituição em nosso modelo jurídico tem sido o Supremo”, completou o decano.

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Henrique Barbosa