13 nov 2017

Nova CLT prejudica trabalhador brasileiro.

A Reforma Trabalhista do presidente Temer veio realmente para prejudicar o trabalhador que quiser lutar pelos seus direitos na Justiça.

A primeira sentença proferida sob a nova legislação trabalhista aconteceu na cidade de Ilhéus, no estado da Bahia.  O trabalhador perdeu o emprego e foi reclamar os seus direitos. Contratou um advogado para defendê-lo, pediu R$ 50.000,00 e perdeu a causa. Conclusão: foi condenado em pagar R$8.500,00.

Então qual é o trabalhador que vai ter a coragem de ir à Justiça. A gratuidade não existe mais.

Para os empregadores, sejam eles banqueiros , empresários, usineiros ou qualquer patrão estão andando em Céu de Brigadeiro.  Será preciso que o Ministério Público do Trabalho monitore e fiscalize a nova CLT.

Na França, por exemplo, diz o procurador-geral do Trabalho Ronaldo Fleury, em entrevista à Folha de São Paulo, se a empresa não estiver pagando legalmente o salário dos trabalhadores será fechada, Aqui no Brasil, uma simples multa com tempo para pagar. Um absurdo, hoje, todo empregador deve, sabe e paga quando quiser.

Leiam a sentença.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO
3a Vara do Trabalho de Ilhéus
RTOrd 0000242-76.2017.5.05.0493
RECLAMANTE: COSME BARBOSA DOS SANTOS
RECLAMADO: MARCELO LYRA GURGEL DO AMARAL

I – RELATÓRIO
1. COSME BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra MARCELO LYRA GURGEL DO AMARAL, alegando
os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial.
2. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa em forma de contestação.
3. O feito foi instruído com documentos.
4. Razões finais reiterativas.
5. As propostas de conciliação não foram aceitas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
DA VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO
6. A Lei no 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14
de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias.
7. Sendo assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8o, § 1o, da
Lei Complementar no 95/98:

Art. 8o. § 1o. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que
estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação
e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua
consumação integral.

8. Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais
produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actume a nova norma
passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a
partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.
9. O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final e art. 1.046:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde
logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro
de 1973.

10. Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário, de oito para cinco dias,
e na data de sua vigência o prazo se encontrar no seu sexto dia, há de ser respeitada a regra
anterior.

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11. Essa é a inteligência do art. 915 da CLT: “Não serão prejudicados os recursos interpostos
com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da
vigência desta Consolidação”.
12. No caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença,
conforme jurisprudência pacífica no STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3/STJ. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. PRE-CEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO
DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim
de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas
ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo),
porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma
normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A
jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser
utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários
advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do
Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe
27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141).
2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

13. No mesmo sentido a Súmula no 509 do STF: “A Lei no 4.632, de 18.5.65, que alterou o art.
64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias
ordinárias”.
14. A referida Lei no 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de
1939, pois em sua redação original, esse Diploma Legal só admitia honorários quando a ação
resultasse de dolo ou culpa. Essa casuística se amolda perfeitamente ao processo laboral, pois
não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes
da vigência da Lei no 13.467/17.
15. Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da
denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de
sucumbência e justiça gratuita.
DO TEMPO DE SERVIÇO
16. Não houve prova do tempo de serviço prestado sem anotação na CTPS. Portanto,
prevalece a tese defensiva nesse sentido, uma vez que caberia ao autor o ônus da prova do
fato constitutivo do seu direito.
17. Indeferem-se, assim, os pedidos de verbas rescisórias referente ao período não anotado
na Carteira de Trabalho.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTES DE ATOS DE VIOLÊNCIA
PRATICADOS POR TERCEIROS
18. A violência assola tanto as cidades como o meio rural do Brasil, provocando danos de
diversas ordens nos cidadãos, inclusive empregados.
19. São múltiplas as causas desse fenômeno social, sendo que um das principais é a
inobservância, pelo Estado, do seu dever garantir a segurança, na forma prevista pelo caputdo
art. 5o da Constituição Federal de 1988 e promover a inclusão social dos menos favorecidos.

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20. Portanto, qualquer prejuízo sofrido pela vitima deve ser ressarcido ou compensado,
conforme sua natureza, pelo Estado, em regra.
21. A cada dia que passa os assaltos vão se generalizando em todas as atividades
econômicas, inclusive agropecuária, de forma que o respectivo risco deixa derivar de
determinado setor empresarial, o que caracterizaria o risco-proveito, e passa a ser um risco
social, o que justifica, mais uma vez, a necessidade de assunção dos efeitos do prejuízo por
toda a sociedade, por meio do Estado.
22. Contudo, em determinadas situações, o risco de ser vitima de violência, incluindo os
assaltos a mão armada, como ocorrido no caso sob análise, acentua-se a depender da
atividade desenvolvida pela empresa, notadamente quando há grande volume de dinheiro em
espécie circulante no desenvolvimento de suas atividades diárias, como acontece com as
instituições financeiras de varejo, por exemplo.
23. Nesse caso, a responsabilidade por eventual prejuízo sofrido pelos empregados dessas
empresas, pode ser a elas atribuída, em decorrência da inobservância de regras de segurança
estabelecidas por lei ou outras fontes normativas.
24. A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco
acentuado de assaltos. Por conta disso, não há que se falar em aplicação da responsabilidade
objetiva, prevista pelo art. 927, parágrafo único do Código Civil ao presente litígio.

Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem.

25. Observa-se, assim, que é necessário a presença do elemento subjetivo (culpa)
representado pela omissão, para que haja o reconhecimento da responsabilidade civil assim
classificada como subjetiva.
26. Por fim, ressalta-se que não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo
aumento da criminalidade em determinada localidade, pois essa situação não está sob seu
controle, o que afasta a incidência da previsão contida no art. 927, parágrafo único do Código
Civil.
DO ACIDENTE DO TRABALHO
27. Não há que se falar em acidente do trabalho, sequer de trajeto, uma vez que no horário em
que o reclamante foi assaltado, ele não estava em serviço ou a caminho dele.
28. Observe-se que, da certidão emitida pela autoridade policial, o registro da queixa se deu as
6:10 da manhã, presumindo-se que o fato tenha ocorrido durante a madrugada.
29. O próprio reclamante, em suas alegações finais, informa que o evento teria ocorrido
enquanto ele se preparava para se deslocar ao trabalho e não no seu efetivo trajeto.
30. Além de tudo isso, o benefício concedido pelo INSS foi o auxílio-doença genérico, código
31 e não auxílio-doença acidentário, código 91.
31. Descaracterizado o acidente do trabalho, não há que se falar em estabilidade acidentária,
declarando-se válido o ato de dispensa imotivada do reclamante, indeferindo-se o pleito de
reintegração e pagamento de salários vencidos, bem como o pedido acessório de indenização.
JORNADA DE TRABALHO

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32. O reclamante, em seu depoimento, informou que “trabalhava das 07h00 às 12h00 e das
13h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhava até às 11h00; que não
passava desse horário; que não trabalhava aos domingos”.
33. Ora, tais informações comprovam que o autor alterou a verdade dos fatos, pois em sua
inicial diz que só gozava de 30 minutos de intervalo.
34. Isso implica indeferimento do pleito de horas extras e seus consectários, bem como do
reconhecimento da litigância de má-fé, na forma prevista pelo art. 793-B, II, da CLT.
JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
35. O reclamante encontra-se desempregado, o que autorizaria a concessão dos benefícios da
justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3o da CLT, inclusive em
relação aos honorários periciais e advocatícios.

Art. 790. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos,
àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

36. Contudo, esclarece-se que esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material,
uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja
alterada. Isso significa que tais benefícios podem ser retirados a partir do momento que a
situação de miserabilidade do autor seja alterada, o que pode ocorrer, por exemplo, com o
efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda.
37. Portanto, a leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4o não é de
inconstitucionalidade mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela
parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita
concedido ao autor para só então executar os valores relativos aos honorários de sucumbência.
38. Caso o juiz entenda que os valores recebidos neste ou em outro processo não sejam
suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade do autor, manterá o benefício da
justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo dispositivo legal já citado e
agora transcrito:

Art. 791-A. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a
despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição
suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois
anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais
obrigações do beneficiário.

39. Contudo há uma situação peculiar nesta demanda, representado pelo reconhecimento da
litigância de má-fé do autor, quando pleiteou horas extras, com base na não concessão integral
do intervalo intrajornada, como destacado no item anterior.
40. Sendo assim, reputa-se o reclamante litigante de má fé, condenando-o ao pagamento de
uma indenização por danos morais, ora fixada em 5% sobre o valor da causa, ou seja,
R$2.500,00, em conformidade com o art. 793-C, II, do CPC.
41. Indefere-se, por conseguinte, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez
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que incompatível como o comportamento desleal do reclamante.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
42. Diante da sucumbência em todos os pleitos formulados pelo reclamante, condena-se ao
pagamento da verba honorária, ora arbitrada em 10% sobre o valor atribuído a causa, ou seja,
de R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma prevista pelo art. 791-A da CLT.
CONCLUSÃO
43. Face ao exposto, decide-se NÃO ACOLHER a pretensão do reclamante, conforme
fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas pela parte autora, no
importe de R$1.000,00.
44. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, pela parte autora, no valor de R$5.000,00,
conforme fundamentação supra.
45. Deve o obreiro pagar o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por litigância de má fé,
conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.

ILHEUS, 11 de Novembro de 2017

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Henrique Barbosa
  • Miguel

    Estamos presenciando um novo “MARCO” no Direito Trabalhista, a partir de hoje somente serão aberto processo trabalhista, que possam comprovar os direitos que foram desrespeitados, pois ate o dia de hoje, esse direito foi usado por alguns de forma desonesta. Com isso venho a discordar de que essa lei vem para prejudicar o trabalhador “HONESTO”, na verdade vem somente a fortalece-lo. Pois ate o dia de hoje, me diga quem, solicitou de forma honesta uma indenização de R$ 50.000,00, e acabou por aceitar R$ 5.000,00? Eu lhe respondo, alguém que não tinha DIREITO a Nada.