14 jun 2017

Filiais de laboratórios obrigadas a pagar ISS em Jaboatão.

Cidade vai passar a recolher o imposto graças à ação movida pelos procuradores do município
Os procuradores de Jaboatão dos Guararapes conseguiram uma vitória inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A partir de agora, as filiais dos laboratórios de análises clínicas instaladas no município, com matrizes em outras cidades, serão obrigadas a quitar a  dívida proveniente do Imposto Sobre Serviços (ISS) com Jaboatão. Já foi apurado que os grandes estabelecimentos têm um débito de R$ 4 milhões com a cidade. A estimativa é que esse valor seja acrescido de R$ 6 milhões quando a fiscalização for concluída.

Boa parte dos laboratórios alegava que Jaboatão não deveria cobrar ISS das filiais porque esses locais funcionam apenas como ponto de coleta. O trabalho de análise dos materiais, na verdade, seria feito nas matrizes, localizadas em outras cidades.

“A questão é que eles (os laboratórios) não queriam pagar ISS aos municípios onde estão localizadas as unidades menores, que classificam como ponto de coleta, o que gerava grande perda de arrecadação. Os procuradores de Jaboatão defenderam que as supostas ‘unidades de coleta’ são verdadeiros centros de negócios e é nestes locais que deve ser pago o imposto de  prestação de serviços. Para o particular que se dirige ao laboratório, por exemplo, no bairro de Piedade, o serviço é contratado e prestado em Jaboatão dos Guararapes. O fato gerador do tributo ocorre nesse município, devendo o ISS correspondente ser recolhido lá”, explicou Luiz Keherle, Procurador-chefe da Fazenda de Jaboatão dos Guararapes.

Depois de perder em todas as instâncias, o Laboratório Gilson Cidrim obteve decisão contrária ao entrar com um recurso especial no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A primeira turma do STJ, porém, rejeitou por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães. A decisão deve interferir diretamente no planejamento tributário dos laboratórios de análises clínicas, que costumam buscar cidades onde o imposto é mais baixo para instalar as unidades matrizes. “Além de representar segurança jurídica na arrecadação de ISS para esse segmento de serviços, dificulta, em muito, ferramentas tributárias construídas por grandes laboratórios para recolher o ISS ao município que lhe apresente menor alíquota ou que lhe conceda isenções, não previstas nas cidades onde estão os supostos pontos de coleta”, comentou Keherle.

Em seu voto, a ministra Assusete Magalhães entendeu que não é possível afastar a cobrança do imposto nas filiais, pois o serviço é contratado na cidade onde esses estabelecimentos funcionam. “A empresa contribuinte, a despeito de manter seu laboratório na cidade do Recife/PE, estabeleceu unidade econômica e profissional no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE com escopo de disponibilizar os seus serviços de análises clínicas para as pessoas daquela localidade. Digo que esse tipo de estabelecimento constituiu unidade econômica porque é lá onde usualmente contrata-se o serviço, providencia-se o pagamento e encerra-se a avença, com a entrega do laudo técnico solicitado pelo consumidor”, escreveu em sua argumentação.

O fato de as filiais de laboratórios localizadas em Jaboatão, com matrizes em outras cidades, serem obrigadas a pagar o ISS vai servir de paradigma para que outros municípios do País possam ser beneficiados no mesmo sentido.

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Henrique Barbosa