14 jan 2020

Toffoli deve adiar implantação do juiz de garantias.

Prazo para a implantação deve ser esticado por mais seis meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA/ESTADÃO

 

Dias Toffoli, ministro presidente do Supremo. Foto: Gabriela Biló/Estadão

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro. Conforme informou o Estado no mês passado, a maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação da medida.

A sanção do dispositivo impôs uma derrota ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que apontou dificuldades para viabilizar a proposta e havia recomendado o veto, mas acabou não sendo atendido por Bolsonaro. O pacote anticrime foi enviado por Moro ao Congresso, que acabou desidratando a versão original e incluindo a figura do juiz de garantias, vista pelo ex-juiz federal da Lava Jato como um empecilho no combate à criminalidade.

Segundo interlocutores de Toffoli, a implantação do juiz de garantias deve ser efetuada apenas em seis meses, mesmo prazo que o ministro disse ao Estado, no mês passado, ser necessário para um período de transição no sistema judiciário de todo o País. Ministros de tribunais superiores ouvidos pela reportagem também consideram difícil a vigência da norma imediatamente, por trazer implicações diretas nas atividades dos tribunais.

Como revelou o Estado, Toffoli deu aval a Bolsonaro para sancionar o juiz de garantias, fazendo chegar ao Palácio do Planalto que a medida era “factível” e “possível” de ser adotada. O presidente do Supremo, porém, ressaltou na época que não interferiu na decisão de Bolsonaro.

Toffoli já disse que a lei não retroage, ou seja, não alcança os casos em andamento – como as investigações que miram o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) -, nem atinge tribunais superiores, valendo para a primeira instância.

Atualmente, o juiz que analisa pedidos da polícia e do Ministério Público na investigação é o mesmo que pode condenar ou absolver o réu. De acordo com a nova lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal e tomar medidas necessárias para o andamento do caso, como autorizar busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico e bancário, até o momento em que a denúncia é recebida. A partir daí, outro magistrado vai acompanhar o caso e dar a sentença.

Despesas. Depois da sanção da lei anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, a associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a implantação da medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei “sem provocar aumento de despesas”.

AMB e Ajufe alegam que a proposta “não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação”. Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.

As ações foram sorteadas para o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, mas Toffoli deve decidir sobre os pedidos em breve, antes de Fux assumir o comando do plantão, na próxima semana. O Supremo retoma regularmente as atividades em fevereiro.

Sugestões. Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no âmbito Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar um estudo a respeito dos efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização da matéria. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões até a última sexta-feira (10).

O grupo recebeu um total de 99 sugestões enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos, e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos devem ser concluídos nesta quarta-feira (15).

Em memorando enviado ao conselho na última quinta-feira (9), o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou impor restrições na implantação da medida, defendendo a tese de que a criação do juiz de garantias não deve valer para investigações já em curso, casos que envolvam violência contra mulher e crimes contra a vida, que são da competência de júri popular.

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Henrique Barbosa