30 dez 2019

Migalhas — 30/12 Notas.

“O melhor meio dum turista comportar-se bem em terra alheia, é nada fazer que dê na vista.” Monteiro Lobato

Sabedoria de vó

Nestes tempos de férias, os migalheiros que estão no exterior devem seguir o ensinamento acima, dito por D. Benta pela pena de Lobato.

Tempus fugit

É o derradeiro informativo de 2019.

Juiz de garantias

A lei que prevê a figura do “juiz de garantias” já é alvo de ação no STF. AMB e Ajufe ajuizaram ADIn (6.298) alegando que a criação representa ofensa ao princípio da igualdade e do juiz natural. O relator é o ministro Fux. (Clique aqui)

Eleições 2020 – Propaganda eleitoral

Foi publicada a resolução do TSE (23.610/19) que trata de propaganda eleitoral e condutas ilícitas. A norma, já em vigor, veda disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. (Clique aqui)

Eleições 2020 – Acessibilidade

Resolução do TSE (23.611/19) trata dos atos gerais do processo eleitoral das próximas eleições municipais. Diversas disposições facilitam exercício do voto por pessoas com deficiência. (Clique aqui)

Vale-refeição

O jornal O Estado de S. Paulo aponta, a partir de levantamento com base em dados do CNJ, que em 24 Estados os juízes ganham mais de um salário mínimo de vale-refeição. Em alguns casos, benefício pode chegar a R$ 5 mil.

Quarentena

Há expectativa na Câmara de votação, no início do ano legislativo, do projeto do deputado Fábio Trad que estabelece uma quarentena de seis anos para juízes e procuradores que queiram se candidatar a cargos eletivos na política.

Arbitragem – Sempre

Em interessante análise sobre a novíssima lei de franquias (13.966/19), o festejado advogado Gilberto Giusti fala da insistência em inserir dispositivos “permitindo” arbitragem. Como ele explica, a lei de arbitragem (9.307/96) diz expressamente que as partes de negócios jurídicos empresariais podem se valer da arbitragem. De modo que se é permitido, por que novas leis vêm possibilitar o que já é possível? Segundo Giusti, isso pode vir a criar interpretações absurdas de que a arbitragem só seria permitida se a lei que rege certos contratos assim o permitir. Veja a construtiva crítica que deve nortear novos diplomas legais. (Clique aqui)

Aplicativo

TJ/RN mantém decisão favorável a motorista da Uber que solicitou reintegração à plataforma, após ser desvinculado por reclamações de passageiros. A desembargadora Zeneide Bezerra observou que “a desvinculação do motorista deu-se injustamente na medida em que não oportunizou a manifestação sobre as queixas”. (Clique aqui)

Pente fino

No Painel da Folha de S.Paulo há notícia de que o ministério da Economia planeja enfiar no pacote da reforma administrativa um PL para instituir e regulamentar a demissão de servidores estáveis por mau desempenho.

Atenção!

Não perca tempo! Termina hoje a promoção “Migalhas Correspondentes amplia sua rede de contatos“. Aproveite a oportunidade. É só hoje. (Clique aqui)

Migas

1 – SP – Suspensos dispositivos de norma do CFM que autoriza intervenções médicas sem permissão da gestante. (Clique aqui)

2 – TRT da 2ª região – Tribunal deve terminar 2019 com 100% dos processos digitalizados. (Clique aqui)

3 – PGR – Não compete à Justiça determinar sequestro ou bloqueio de bens de empresas públicas para pagar dívidas. (Clique aqui)

4 – Câmara – Comissão aprova PL que considera estágio curricular como experiência profissional. (Clique aqui)

5 – Câmara – PL institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes. (Clique aqui)

6 – Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre de 2020. (Clique aqui)

Apoiadores Migalhas

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Pacote anticrime

Com o advento da lei 13.964/19, o juiz Federal Fernando Braga trata das dificuldades relacionadas a eventual implementação/operação do juízo das garantias com base nos pontos levantados por aqueles que se colocavam contra a instituição do modelo. (Clique aqui)

Pacote anticrime – II

Defensores públicos, André Lima Cerqueira e Rafson Saraiva Ximenes mostram que estamos diante de uma lei de duas cabeças, que lutarão entre si para saber qual predominará. “Poderemos ter um país que desperdiça ainda mais vidas e dinheiro com prisões ou um país em que os julgamentos penais sejam mais justiça e menos condenações prévias”. (Clique aqui)

Pacote anticrime – III

Do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, a advogada Inaiá Botelho escreve sobre a recente lei 13.964/19, que autoriza a celebração de acordos em ações de improbidade administrativa. (Clique aqui)

Cláusula de raio – Shopping centers

Há tempos discute-se nos tribunais brasileiros a legalidade da “cláusula de raio”, que impede os lojistas de abrirem operação concorrente em centros comerciais próximos a determinado shopping center. Francisco dos Santos Dias Bloch, do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, debate o tema. (Clique aqui)

Contrato intermitente

A advogada Milene da Silva Oliveira (Jacó Coelho Advogados) analisa a nova modalidade de contrato intermitente: “É um feixe de esperança ao mercado de trabalho e à economia brasileira, que lenta e progressivamente se recupera da crise”. (Clique aqui)

Incompetência

O juiz de Direito Marcelo de Oliveira Brandão, de Lauro de Freitas/BA, reconheceu a incompetência do JEC para processar e julgar ação em que se pede revisão de majoração de prêmio de plano de saúde. O escritório Almeida Santos Advogados atua na causa pela operadora e pela administradora do plano. (Clique aqui)

Direito de Família

Em julgamento inédito, o STJ manteve o poder familiar entre adotante e pai biológico da criança. Para Ana Lúcia Pereira Tolentino, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, “tal decisão reflete um avanço no nosso Direito de Família, buscando soluções cada vez mais inovadoras diante das novas realidades enfrentadas”. (Clique aqui)

“Um ano venturoso”

Como é de praxe, em todos os anos os votos são repetitivos, com pouquíssimas inovações. Com o intuito de renovar, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior buscou uma palavra que contém uma tonalidade própria e que encerra em si mesma múltiplos votos favoráveis para receber com pompa e circunstância o 2020: ventura. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores – Não ao Juiz de Garantia

“Na nota publicada no Migalhas 4.759 (clique aqui), relativa ao não veto à criação do juiz de garantias, o dr. Antonio Carlos de Almeida Castro faz uma série de afirmações que, ao néscio, ao ingênuo, ao mal informado, podem sugerir que ele conhece à perfeição o que pretende a sociedade brasileira e o que realmente significa o Estado Democrático de Direito. No seu modo de ver, a sociedade não deseja que os corruptos sejam julgados por juízes especializados no conhecimento e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas; prefere os que se deixam levar por alegações de cunho formalístico, que visam a fugir do exame do mérito, objetivando ganhar tempo e atingir a tão sonhada prescrição. Deduz-se, em síntese, que a sociedade deseja mesmo é que a impunidade prevaleça, que a corrupção não encontre combate adequado, enfim, que o Estado Democrático de Direito nada mais seja do que um manto diáfano a cobrir a roubalheira. Diz o dr. Almeida Castro, mais, que o ministro Moro tem o apoio de sempre dos ‘setores conhecidos’, sem indicar quais sejam eles. Assim, nessa luta política, de um lado estaria a sociedade, os cidadãos, amparados pelo Estado Democrático de Direito. De outro, o ministro Moro, amparado por esses ‘setores conhecidos’. Todavia, na verdade, a confirmar-se a efetivação do instituto do juiz de garantias, quem irá ganhar, de fato, não é a sociedade, não é o cidadão, não é o Estado Democrático de Direito: são outros ‘setores conhecidos’ (e bem conhecidos).” Lionel Zaclis

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ilustres ministros Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, e Gilmar Mendes, do STF, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Clique aqui)

Direto da Redação

Maria Carolina Bernardo de Souza, José Antonio Ferreira dos Santos, Desirrê do Amaral Bezerra, Paulo R. Lavorini e Raquel Santos acertaram em cheio o número de chibatadas que um infeliz redator recebeu na última sexta-feira por uma falha imperdoável. Eles receberão em suas casas uma lembrança migalheira.

Baú migalheiro

Há 121 anos, no dia 30 de dezembro de 1898, nascia Luís da Câmara Cascudo, folclorista, professor, historiador e jornalista. Morando em Natal/RN por toda sua vida, Cascudo dedicou-se ao estudo das manifestações culturais brasileiras. Obtendo reconhecimento longe de grandes centros, o folclorista está entre os intelectuais brasileiros que mais produziram conteúdo, sendo o Dicionário do Folclore Brasileiro uma de suas obras com maior destaque. (Clique aqui)

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Reinhard Allan Santos