7 nov 2019

Supremo muda entendimento: prisão somente após julgamento de todos os recursos.

Após empate na votação, presidente da Corte decidiu pelo início do cumprimento da pena somente após trânsito em julgado

Carolina Brígido e André de Souza

Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello no julgamento sobre prisão em segunda instância Foto: CARLOS ALVES MOURA / Divulgação STF

Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello no julgamento sobre prisão em segunda instância Foto: CARLOS ALVES MOURA / Divulgação STF

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o início do cumprimento da pena ocorre somente após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos já foram julgados. Na sessão de hoje, após os votos de Cármen Lúcia a favor e de Gilmar Mendes contra a prisão em segunda instância, o decano da Corte, ministro Celso de Mello empatou o julgamento. Em Seguida, o presidente Dias Toffoli deu o voto decisivo. Após a mudança de entendimento, 38 condenados na Lava-Jato serão beneficiados, segundo o Ministério Público Federal. Entre os que podem ser soltos, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado após ser condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá.

Além de Gilmar, Celso de Mello e Toffoli, votaram contra a prisão em segunda instância o relator Marco Aurélio Mello e os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, em sessões anteriores, ocorridas em outubro. Já Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pelo cumprimento antecipado da pena, além de Cármen Lúcia.

Assim como tinha feito em 2016, Cármem Lúcia defendeu o início da execução da pena depois de confirmada a condenação por um tribunal de segunda instância, a regra em vigor atualmente. No voto, a ministra disse que, sem a certeza da imposição da pena, impera a impunidade.

— A eficácia do direito penal afirma-se, na minha compreensão, pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas. Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade — declarou.

— De forma cristalina, afirmo que o fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias passaram a perpetrar em relação à decisão do STF em 2016. O que o STF decidiu em 2016 era que dar-se-ia condição para executar a decisão a partir do julgado em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa — disse Gilmar.

Crítico da Lava-Jato, ele também atacou as prisões preventivas praticadas em Curitiba.

— As prisões provisórias de Curitiba se transformaram em sentenças definitivas. E depois se transformaram em decisões definitivas de segundo grau. Portanto, a regra era a prisão provisória de caráter permanente. E isso passou a me chamar a atenção — afirmou Gilmar.

Em seguida, o ministro Celso de Mello votou contra a tese da segunda instância e empatou a votação. Para ele, o réu tem o direito de recorrer até a última instância do Judiciário antes de ser preso. No voto, o decano aproveitou para fazer um duro discurso contra a impunidade de criminosos do colarinho branco.

— Nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser favorável ou não à tese do trânsito em julgado, discorda ou é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal, todas as modalidades de crime praticadas por agentes públicos, qualquer que seja a posição hierárquica por eles ostentada nos quadros da República, ou por delinquentes empresariais, investidos de grande poder econômico —  declarou.

O decano explicou que, com a exigência do trânsito em julgado, não há impedimento de prisão antecipada do investigado, desde que o juiz encontre motivos para isso. Ele citou como exemplo a prisão em flagrante, além da prisão temporária e da prisão preventiva, que podem ocorrer no curso da investigação penal. Essas prisões podem ser decretadas, por exemplo, diante da alta periculosidade de um suspeito.

O ministro rebateu ainda críticas de quem defende as prisões de segunda instância no sentido de que há muitos recursos à disposição do réu no sistema de Justiça e, por isso, as penas demoram para começar a serem cumpridas. Para ele, se a lei prevê os recursos, não há problema algum em se fazer uso deles.

— Há quem diga que a decisão é importante porque os réus usam recursos demais, e com isso geram impunidade pela prescrição. Se os recursos estão previstos em lei, devem ser usados, um direito que cabe a qualquer pessoa, inclusive ao Ministério Público. Ainda que seja um problema, este não é um problema do Judiciário, ou da advocacia: este é um problema da lei — explicou.

Tentativa de dissociar com caso Lula

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes tentaram dissociar o julgamento das ações da situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ser um dos beneficiados. Durante seu voto, Gilmar disse que a discussão da situação de Lula não ajudou a ter um debate racional na questão. Toffoli, que é o presidente do STF, interveio:

— É bom registrar que a força tarefa de Curitiba comandada pelo procurador Deltan Dallagnol deu parecer e pediu progressão de regime da pena do ex-presidente Lula, ou seja, pela própria força tarefa de Curitiba, ele deveria estar fora do regime fechado — disse Toffoli, acrescentando:

— Já não é este Supremo Tribunal Federal que estará decidindo eventual… A própria força tarefa de Curitiba assim já requereu à juíza local, que em razão de uma decisão anterior do Supremo que proibiu a transferência, encaminhou o pedido para cá que chegou ao ministro Luiz Edson Fachin. Mas é um pedido do Ministério Público, que ele saia do regime fechado.

Entenda o que está em jogo

Qual a expectativa sobre a decisão ?

A expectativa é que fique com o presidente da Corte, Dias Toffoli, a responsabilidade de desempate. O mais provável é que vote contra a tese da segunda instância.

Quem pode ser beneficiado?

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância. Em tese, eles podem ser beneficiados caso o Supremo reveja a decisão que autoriza o início da execução da pena já na segunda instância. No entanto, um novo entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária, como o ex-governador Sérgio Cabral  e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que também cumprem prisão preventiva (sem prazo para terminar).

Como o julgamento afeta o caso do ex-presidente Lula?

O ex-presidente Lula foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após um recurso apresentado pela defesa do petista, o caso foi julgado em abril deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a condenação foi mantida e a pena diminuída de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Ainda assim, cabe recurso à decisão. Caso prevaleça no Supremo o entendimento de que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, Lula poderá ser solto.

Assassinos e estupradores poderão ser soltos?

Ministros do STF já vieram à público rebater esse argumento de defensores da prisão após segunda instância. Para eles, continuará sendo possível mantê-los atrás das grades graças à decretação de prisão provisória, pela qual não é preciso haver condenação. Ela pode ser determinada, por exemplo, para a “garantia da ordem pública”.

O que ainda deve ser debatido?

O Supremo pode analisar se, em casos de crimes dolosos contra a vida, como homicídios e latrocínios (roubo seguido de morte), as prisões devem ser imediatas, ou seja, logo após a sentença do tribunal do júri.

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Reinhard Allan Santos