6 nov 2019

Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas.

De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a “desidratação” da reforma da Previdência no Senado Federal.

Salário-educação

Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Salário-Educação é destinado ao financiamento de programas da educação básica. A arrecadação é dividida entre União, Estados e municípios. A proposta é que esses recursos sejam destinados para estados e municípios.

Gastos com educação e saúde

A proposta prevê permitir que o governo administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.

Hoje, União, Estados e municípios têm de investir um percentual mínimo em educação e saúde. A proposta prevê unificar esses pisos – estabelecendo um mínimo comum a ser distribuído entre as duas áreas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos vão poder ter a liberdade de escolher qual percentual será destinado para cada área, desde que o total seja atingido.

Na União, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

Estado de Emergência Fiscal

A proposta prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos. Esses mecanismos de ajuste serão acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes). Nos estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

A validade das medidas será de um ano, podendo ser prorrogadas até que as contas se estabilizem. Elas compreendem:

Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Extinção de municípios pequenos

Pela proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.

Contingenciar gastos de estados e municípios

A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.

Integração de regras fiscais

O governo propõe a integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos), em todas as esferas de governo.

PEC EMERGENCIAL

Segundo o Ministério da Economia, o país deve ter em 2020 o menor nível de investimento da série histórica. A PEC Emergencial está sendo proposta para tentar reverter esse quadro com urgência: o governo espera que, com as medidas incluídas nela, as despesas obrigatórias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilhões, dos quais 25% serão usados para investimentos.

Governo propõe mecanismos automáticos para ajudar no controle das contas públicas

Governo propõe mecanismos automáticos para ajudar no controle das contas públicas

Gatilho

Se aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Gasto com investimentos

Em caso de ativação das medidas, 25% dos recursos economizados durante a vigência das mesmas terão obrigatoriamente que ser gastos com investimentos.

Medidas temporárias

As medidas temporárias previstas na emenda são as mesmas constantes na PEC do Pacto Federativo, mas com vigência de dois anos:

Proibição de promover funcionários (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Medidas permanentes

A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes de reajuste, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:

Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026

Destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública

Possibilidade de incluir no orçamento a adequação à Regra de Ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários)

Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal

Definição de indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida por meio de lei complementar

PEC DOS FUNDOS PÚBLICOS

Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). A proposta é alterar a Constituição para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da dívida pública.

Extinção de fundos

A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica.

Abatimento da dívida

Pela proposta, o dinheiro que estiver parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública. Segundo o governo, o estoque de R$ 220 bilhões não é de recursos novos, mas sim acumulados ao longo do tempo e depositados na Conta Única.

Novos recursos

A PEC prevê que novos recursos direcionados a esses fundos sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.

Lei complementar

O governo propõe que o Congresso analise durante os dois anos os fundos alcançados pela PEC e convalide por meio de lei complementar aqueles que sejam classificados como “meritórios”.

Compartilhe esta notícia:
Reinhard Allan Santos