13 ago 2019

Minirreforma trabalhista votada hoje (13) pela Câmara.

Assim como pretendia a reforma trabalhista de 2017, a Medida Provisória 881 visa à ampliação do número de empregos, mas taxa de desemprego no país continua alta dois anos depois da reforma

A Câmara dos Deputados vota hoje (13) a Medida Provisória 881, a chamada MP da Liberdade Econômica. Transitando pelo Congresso desde abril, a medida estabelece garantias de livre mercado, flexibilizando relações trabalhistas, para ampliar empregos e competitividade no país, como pretendia a reforma trabalhista de 2017. Porém, dois anos depois das mudanças trabalhistas, a taxa de desemprego continua alta, atingindo 13 milhões de pessoas no país, segundo dados do IBGE. A regularização de trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias e restrições ao poder regulatório do Estado são algumas mudanças trazidas pela MP.

O advogado especialista em Direito Trabalhista, João Varella, explica como funciona atualmente a liberação de trabalho aos domingos e feriados. “A CLT estabelece algumas regras com relação ao trabalho aos domingos e feriados. Todo trabalhador, por exemplo, tem direito a um período de descanso semanal remunerado, com duração de 24h, que deve coincidir com o domingo”. O advogado ainda explica que o trabalho aos domingos e feriados é vedado pela CLT, exceto casos excepcionais autorizados pelo poder público ou expressos na lei, como em hospitais e indústrias. Essas exceções estão previstas em lei específica, que já passou por mudança este ano, sendo ampliada de 72 para 78 categorias autorizadas a funcionar domingos e feriados.

Outra mudança que afeta diretamente a CLT é que a legislação trabalhista só será aplicada em benefícios de empregados que recebem até 30 salários mínimos. “Os trabalhadores que excederem esse valor, tendo as partes assistidas por seu advogado, serão regidos pelas regras de Direito Civil”, analisa Varella. A MP da Liberdade Econômica ainda prevê o fim da exigência de autorização prévia, licenças e alvarás para negócios de baixo risco e extingue a obrigatoriedade de organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em micro em pequenas empresas. Após votação na Câmara dos Deputados a MP 881 ainda precisa passar pelo Senado para ser aprovada.

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Henrique Barbosa