29 abr 2019

PEC 01/2019 é considerada constitucional em audiência pública realizada na Alepe.

Foto: Ivaldo Reges

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, que dá autonomia para que deputados pernambucanos legislem sobre matérias tributária e financeira, de autoria do deputado estadual Alberto Feitosa, foi discutida durante a manhã desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa, e considerada constitucional pelo professor e especialista em Direito Constitucional, Marcelo Labanca, e pelo assessor jurídico da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), André Maimoni. Além disso, o texto recebeu o apoio do deputado estadual por Santa Catarina e presidente da Unale, Kennedy Nunes e do deputado estadual da Paraíba, Ricardo Barbosa.

O texto visa a modificação dos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 19 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o objetivo de adequar as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo Estadual àquelas estabelecidas no artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal Brasileira, dando aos legisladores estaduais a mesma prerrogativa de legislar sobre matérias financeira e tributária. “Com esse projeto, estamos devolvendo aos legisladores o seu direito e dever de representar o povo pernambucano, ajudando o Governo a governar. É a capacidade de representatividade desta Casa, pois o Executivo não pode governar só”, disse Alberto Feitosa.

O assessor jurídico da Unale, André Maimoni, e o professor e especialista em Direito Constitucional, Marcelo Labanca, defenderam o texto da PEC 01/2019, alegando que a Constituição Federal diz no artigo 61 que os deputados federais podem apresentar projetos que versam sobre matérias tributárias e financeiras, não sendo elas territoriais. Para o Supremo Tribunal Federal, cabe o princípio da simetria, onde o modelo de organização entre os poderes e distribuição de tarefas e competências que são permitidas a União podem ser reproduzidos nos estados membros. “A PEC é constitucional, e mais do que isso, entendo que a regra que existe hoje na Constituição Estadual é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes baseado no princípio da simetria”, afirmou Labanca.

“Nós da Unale somos defensores intransigentes desta liberdade e da condição de participarmos de todos os processos. Não queremos que nenhuma das 27 Assembleias Legislativas sejam cartório de homologação do Executivo. Deixo aqui um estímulo, e mais do que isso, fazer uma provocação, para que vocês tenham coragem de mudar e fazer com que nossas prerrogativas sejam 100% obedecidas e respeitadas, que são as prerrogativas dos deputados”, concluiu Kennedy Nunes.

Estiveram presentes na audiência pública os parlamentares pernambucanos Waldemar Borges (PSB), presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça; Diogo Moraes (PSB), Eriberto Medeiros (PP), presidente da Alepe; Tony Gel (MDB), Antônio Coelho (DEM), Claudiano Filho (PP), Joel da Harpa (PP), Romero Sales (PTB), Antônio Moraes (PSDB), a co-deputada Jô Cavalcanti (Juntas) e Alessandra Vieira (PSDB).

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Felipe Durand