10 fev 2019

     SOLICITAÇÃO DE APOIO AO PL 704/2015.

 

PORTE DE ARMAS COMO PRERROGATIVA DOS ADVOGADO.

Aos nobres Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Seccional Pernambuco – ABRACRIM/PE, vem manifestar perante os Excelentíssimos Deputados Federais membros da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, o total e irrestrito apoio ao PL 704/2015, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet – MDB/SC, que altera o art. 7º da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, com a inclusão do inciso XXII.

É notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993) e Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979), autorizam os Promotores de Justiça e Magistrados portar tais armamentos, tendo em vista que a audácia dos criminosos é cada vez maior, com números assustadores de atentados contra as vidas destes honrosos servidores públicos.

A Advocacia é tão indispensável à administração da justiça quanto o Ministério Público e a Magistratura conforme previsão constitucional. Da mesma forma, além de não haver hierarquia entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, todos estão igualmente expostos ao risco da atividade judiciária, principalmente os advogados, elo mais frágil dessa relação, por, na prática, não disporem do aparato de proteção estatal que os juízes e promotores tem.

O Projeto de Lei 704/2015 é constitucional, já foi apreciado, debatido, modificado e aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO), e nos últimos dias foi colocado em pauta por três vezes na CCJ, mas ainda não foi votado.

Ocorre que há um risco de perda do projeto caso não seja pautado e votado ainda nesse ano de 2018, e por esse motivo viemos nos manifestar oficialmente perante Vossas Excelências, e pedir o vosso empenho.

Urge ressaltar que somente nesse ano de 2018 mais de 50 advogados foram assassinados no Brasil simplesmente em razão do exercício da profissão, e sem a mínima chance de defesa.

O advogado deve ter o direito de escolher se quer ou não portar uma arma de fogo, assim como os juízes, promotores, oficiais de justiça e auditores, pois a categoria também exerce atividade de risco, com exposição da integridade física e da vida.

A indispensabilidade do advogado na administração da justiça o torna tão vulnerável quanto, ou até mais que essas outras categorias, haja vista a Advocacia estar sempre na linha de frente dos embates judiciais, se tornando alvo fácil, por não dispor do mesmo aparato de segurança e estrutura que os magistrados ou promotores de justiça dispõem.

Por este motivo, conclamamos aos deputados federais para que reconheçam a advocacia como atividade de risco, especialmente a criminal e coloquem o projeto de lei 704/2015 para votação na próxima sessão do dia 4 de novembro.

Recife, 03 de dezembro de 2018.

 

Emerson Davis Leônidas Gomes.

OAB-PE 8385

Presidente ABRACRIM PE.

Rodrigo César Scholz

OAB-PE 30.507

Presidente da Comissão de Porte de Arma

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Henrique Barbosa