7 nov 2018

Controle dos gastos públicos é tema de congresso nacional gratuito no Recife.

O controle dos gastos públicos e a concretização de políticas para promoção de direitos humanos serão alguns dos temas abordados na 3ª edição do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), entre os dias 12 e 14 de novembro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

O encontro terá como tema central “O papel da auditoria de controle externo nos 30 anos da Constituição da República” e é promovido pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). O objetivo é discutir o papel das instituições democráticas que exercem influência na vida do cidadão, com ênfase nos Tribunais de Contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro, o presidente da ANTC, José Francisco José Gominho Rosa, o diretor jurídico da ANTC, Ismar Viana, o presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Daniel Bramatti, a representante da Transparência Internacional Brasil Nicole Verillo e o jurista Marçal Justen Filho estão entre os convidados.

O 3° Conacon promoverá reflexões sobre a importância do fortalecimento das instituições para a democracia. Além de palestras, debates e painéis, o evento terá o lançamento dos livros “Acordo de leniência: Fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro”, de Rafaela Canetti (RJ), assessora do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e mestre em direito público pela UERJ, e “Política pública e controle: Um diálogo interdisciplinar em face da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, de Odilon Cavallari, auditor de controle externo, consultor jurídico do TCU e mestre em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB).

Para o presidente da ANTC, Francisco José Gominho Rosa, a atuação regular dos Tribunais de Contas é imprescindível para a eficácia de leis de controle e de políticas de direitos humanos. “Ao avançar do controle de legalidade para o controle de legitimidade dos atos públicos, quis o legislador constituinte originário que os Tribunais de Contas fossem capazes de proteger o erário, respeitando os direitos fundamentais daqueles que manejam recursos públicos, com vistas a cumprir um ideal de estado nacional e democrático de direito”.

Na programação, auditores de controle externo, autoridades e especialistas do setor público, da academia e da sociedade civil debaterão temas como acordos de leniência, processo de controle externo, escolhas democráticas mediante lista tríplice, padrões internacionais de auditoria e até as recentes e polêmicas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n° 13.655/2018, tema do debate de encerramento. O conselheiro do TCE-PE Valdecir Pascoal, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE-PE Germana Laureano e o auditor de controle externo Francisco Gominho também integram o rol de expositores e debatedores.

No painel “O fortalecimento das instituições na construção de um país: Do sonho à realidade”, a organização Transparência Internacional, representada por Nicole Verillo, e integrantes dos Tribunais de Contas e do Ministério Público debatem com o jornalista investigativo Daniel Bramatti, que fará exposição sobre o tema.

O diretor jurídico da ANTC, Ismar Viana, presidente da Comissão Organizadora do evento, esclarece que o congresso foi formatado para promover discussões e reflexões que possam contribuir para o aperfeiçoamento e a padronização do funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, considerando o princípio da simetria previsto no artigo 75 da Constituição: “Ao estabelecer a configuração institucional do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, a Constituição Federal estabeleceu que houvesse simetria na organização e fiscalização entre os 33 Tribunais de Contas, o que, após 30 anos, ainda não ocorreu”, afirma Viana.

SERVIÇO

3° Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais e Contas do Brasil (Conacon)
Quando: 12, 13 e 14 de novembro de 2018, das 9h às 18h30
Onde: Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) – Rua da Aurora, 885, Inscrições gratuitas: https://conacon2018.com.br/inscricao/

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Felipe Durand